O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um mandado de segurança apresentado pela procuradora de Roraima Rebeca Ramagem, casada com o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que buscava suspender o bloqueio de suas contas bancárias determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.
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Na decisão, Mendonça afirmou que o tipo de ação escolhido pela defesa não pode ser utilizado para questionar decisões de natureza jurisdicional tomadas por ministros da própria Corte. Segundo ele, nesses casos, a contestação deve ocorrer por meio dos recursos previstos dentro do próprio processo.
“Aplica-se, ao caso, a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido do não cabimento do mandado de segurança como substitutivo recursal”, escreveu o ministro.
O pedido foi apresentado por Rebeca no fim do ano passado, após ela afirmar ter sido surpreendida com o bloqueio de todas as suas contas bancárias, inclusive a destinada ao recebimento de salário como procuradora do estado de Roraima. A defesa alegou que não houve notificação prévia da medida e que ela não teve acesso aos autos do processo que teria determinado a restrição financeira.
No mandado de segurança, os advogados sustentaram que o bloqueio teria sido decidido no âmbito de uma petição sob relatoria de Moraes e argumentaram que a medida violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também pediram o desbloqueio imediato das contas, alegando que a restrição comprometeria o sustento da procuradora e de suas duas filhas menores.
Ao analisar o caso, Mendonça destacou que o ato contestado possui natureza jurisdicional, pois foi proferido por um ministro do STF no âmbito de processo penal. De acordo com ele, o Regimento Interno da Corte prevê a possibilidade de agravo regimental contra decisões de relatores, o que torna inadequado o uso do mandado de segurança como forma de contestação.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é pacífica ao considerar inadmissível o uso dessa via processual contra atos judiciais de ministros ou de órgãos colegiados do tribunal.
O marido de Rebeca, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, foi condenado a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele deixou o Brasil em setembro do ano passado e está nos Estados Unidos.
A procuradora também está no país desde novembro. Em declarações recentes, ela afirmou ser alvo de “perseguição política” após ter sido intimada pelo governo de Roraima a retomar o trabalho presencial, apesar de atuar em regime de teletrabalho há anos.
Além da disputa administrativa com o estado, Rebeca tenta reverter no STF o bloqueio de suas contas bancárias, medida que, segundo sua defesa, a impediu de receber salário e teria causado dificuldades financeiras para a família.