Em agosto, O GLOBO revelou que deputados e senadores estavam insatisfeitos com o ritmo de liberação das transferências especiais após a imposição de novas regras. No ano passado, Dino mandou suspender os pagamentos e só os liberou mediante algumas condições, como a apresentação de plano de trabalho com detalhes de como o recurso será usado e a abertura de uma conta específica pelo município para receber o dinheiro.

Além disso, o ministro ampliou exigências relativas à transparência e rastreabilidade dos recursos, estabelecendo que estados, municípios e o Distrito Federal também adotem padrões semelhantes aos da União, com publicação detalhada de dados sobre repasses e execução.

Ao mesmo tempo, a nova obrigação legal de o governo pagar até julho ao menos 65% das emendas individuais para a Saúde e Assistência Social a partir de 2026 levou a um aumento de R$ 2 bilhões para as duas áreas em indicações de recursos dos parlamentares, aponta levantamento do GLOBO. Desta forma, parlamentares conseguem assegurar que os recursos chegarão a tempo de renderem dividendos eleitorais.

Uma outra regra explica a preferência pelas duas áreas: em anos eleitorais, como em 2026, é vedada a transferência de recursos para estados e municípios no período de três meses que antecede a eleição. Isso ocorre para evitar o uso de recursos públicos para beneficiar candidatos. Apenas são autorizadas transferências para obras já em andamento que tinham o repasse programado ou em casos de emergência.

Em 2025, o valor total de emendas individuais ficou em R$ 24,6 bilhões, enquanto no ano que vem ficará em torno de R$ 26,6 bilhões, um aumento de 7%. Tanto o Ministério da Saúde quanto o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social cresceram mais do que essa média. No caso da Saúde, o crescimento foi de 13%, chegando a R$ 14,8 bilhões, e, no da Assistência Social, de 38%, alcançando R$ 995 milhões.

O deputado Danilo Forte (União-CE), que em anos anteriores já foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que o endurecimento das regras e o aumento das exigências técnicas levaram à redução no número de indicações de emendas Pix. Na avaliação dele, o receio de questionamentos e de travamentos futuros fez com que muitos parlamentares optassem por não apresentar indicações, concentrando as prioridades em áreas como saúde e assistência social.

— Houve uma queda clara nas indicações de emendas Pix, muito por medo. As exigências aumentaram demais, e muitos parlamentares preferiram não indicar para não correr risco. O dinheiro está lá, mas a insegurança afastou as indicações, o que é um sinal ruim para a execução do ano que vem — disse Forte.

Um dos exemplos de parlamentares que mudaram a estratégia é Duarte Júnior (PSB-MA). Em 2025, ele indicou R$ 18 milhões em emendas Pix para o Maranhão. Em 2026, suas indicações não terão sequer um centavo nesse tipo de transferência. Todos os R$ 40 milhões indicados pelo deputado vão para a Saúde — ou seja, com tramitação acelerada em 2026.

— Quem já teve experiência com transferência especial sabe que o recurso pode ser usado para outro propósito, e o parlamentar só fica sabendo depois. E aí o julgamento acontece no “tribunal do Facebook”, que não tem contraditório e aplica penas perpétuas. Fora das emendas Pix, a chance de um governador ou prefeito utilizar o recurso de maneira inadequada é menor. As formalidades e as exigências são as mesmas. A diferença é que agora o resultado aparece mais rápido na Saúde — afirmou Duarte Júnior.

De acordo com a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, a decisão dos parlamentares em relação à liberação de emendas em 2026 também tem o impacto das eleições. Diferentemente de 2024, ano de pleitos municipais, dessa vez toda a Câmara dos Deputados e dois terços do Senado serão renovados. Atoji lembra que, nos últimos anos, deputados e senadores têm buscado alternativas mesmo após determinações judiciais para impor regras às emendas.

— O Congresso vem sempre encontrando brechas, ou caminhos, para a liberação de emendas e tem a prerrogativa de fazer essas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para 2026, é algo que ganha um pouco mais de gravidade, porque é ano eleitoral. O peso das emendas invariavelmente tem influência. Há uma espécie de financiamento eleitoral por meio de emendas, tanto que emplacaram esse pagamento de 65% — afirma.

A atuação do STF sobre as emendas Pix tem se intensificado nos últimos meses. Em dezembro de 2025, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal (PF) investigue cerca de R$ 72,3 milhões na modalidade por supostas irregularidades, após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) indicar a “permanência de um quadro generalizado de ilegalidades” na execução desses recursos em diversos municípios. A CGU encontrou falhas nos planos de trabalho, no acompanhamento e na prestação de contas, incluindo contratações de serviços ou aquisições de bens sem conformidade com exigências legais.

Além disso, Dino ordenou à CGU a elaboração de um plano de auditoria específico para as emendas de 2026, com mapeamento regional e foco em áreas consideradas sensíveis, como saúde e infraestrutura, reforçando mudanças no monitoramento para o próximo ciclo orçamentário.