Na esteira da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que considerou incompatível com a Constituição a aposentadoria compulsória como punição a magistrados, o Senado deve analisar nesta quarta-feira uma proposta que trata do mesmo tema. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada por Dino quando ainda exercia mandato de senador.

Relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que apresentou parecer favorável, a proposta será analisada a partir das 9h. Caso seja aprovada, seguirá diretamente para o plenário do Senado.

O texto propõe alterar a Constituição para vedar expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e permitir a perda do cargo — inclusive em funções vitalícias — em casos de infração grave. A mudança alcança magistrados, integrantes do Ministério Público e militares, aproximando as regras dessas categorias das já aplicadas aos demais servidores públicos.

A movimentação no Senado ocorre um dia após Dino afirmar, em decisão no STF, que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Segundo o ministro, a sanção — que mantém o pagamento de salários ao punido — contraria o princípio da moralidade administrativa e deve ser substituída, nos casos mais graves, pela perda do cargo.

No parecer apresentado à CCJ, Eliziane Gama argumenta que a proposta corrige distorções históricas e contribui para fortalecer a credibilidade das instituições. Para a relatora, a manutenção de remuneração a agentes punidos por irregularidades alimenta a percepção de impunidade e fragiliza a confiança da população no Estado.

Ela também sustenta que a PEC uniformiza o regime disciplinar no serviço público ao eliminar diferenças entre carreiras. O texto prevê que a perda do cargo possa ser aplicada após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sem exigir, em alguns casos, decisão judicial prévia.

Na justificativa da proposta, Dino afirma que a aposentadoria compulsória distorce a finalidade de um instituto de natureza previdenciária. Ele também critica situações em que a penalidade acaba sendo, na prática, financeiramente vantajosa para o agente sancionado.

O tema voltou ao centro do debate após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam discussões sobre a adequação das punições aplicadas a magistrados. Nos bastidores, senadores avaliam que o alinhamento entre a decisão do STF e o avanço da PEC pode acelerar a tramitação da proposta no Congresso.