A reunião havia sido pedida por Boulos, que tem defendido publicamente que o governo mantenha o plano de enviar a proposta do governo. Seu argumento é que seria melhor discutir o tema por meio de um projeto, que tem ritos mais rápidos para ser aprovado do que uma PEC.

— Trata-se de celeridade. Seja por meio de uma PEC, um projeto de lei, uma proposta em andamento na Câmara ou um projeto do governo, queremos o caminho mais rápido, porque os trabalhadores têm urgência em ter dois dias de descanso, melhores condições de trabalho e dignidade. No nosso entendimento, hoje, um projeto de lei em regime de urgência garante mais rapidez para que isso seja aprovado — disse Boulos após a decisão de Motta.

Em relação ao fim da escala 6x1, outro argumento que favoreceria o envio de um projeto de lei é que uma PEC necessita de mais votos para ser aprovada — três quintos dos parlamentares de cada Casa, o que em tese tornaria a aprovação mais difícil. Aliados de Motta rebatem ao dizer que o tema é popular e dificilmente seria rejeitado em plenário. Também dizem que, como a jornada máxima de 44 horas consta na Constituição, a PEC seria o dispositivo legal adequado para revisá-la.

A PEC enviada à CCJ por Motta é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e foi apensada a outro texto, de 2019, de Reginaldo Lopes (PT-MG). Um aliado de Lula com trânsito no Planalto diz que parte do governo defende negociação com Motta para que seja nomeado um relator da base e que, nesse caso, não faria sentido enviar um projeto de lei em regime de urgência.

Nos bastidores, porém, expoentes da base aliada do governo no Congresso admitem que há uma subliminar disputa por protagonismo nessa agenda.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), aliado de Motta, diz que só vai definir o relator na semana que vem, após conversar com o presidente da Câmara. A tendência é indicar alguém do Centrão, e não de esquerda ou da oposição.

— É um tema extremamente popular, é natural que haja alguma disputa de protagonismo nesse processo — disse Lomanto Júnior, que afirma que Motta lhe pediu “prioridade absoluta” dessa agenda.

No passado, a campanha de redes sociais que rotulava Motta e a oposição como inimigos do povo gerou desgaste entre governo e Congresso. A ofensiva teve seu ápice em setembro, após a aprovação pelo Congresso da chamada PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares de investigações.

O próprio Boulos, à época deputado federal, usou o termo para convocar manifestações contra a PEC, que foi rejeitada pelo Senado. Na ocasião, Motta reclamou da campanha e disse que o governo fomentava a “radicalização social”. O mote voltou a ser usado em dezembro, quando o Congresso discutiu o projeto da Dosimetria, que reduzia penas a condenados na trama golpista.

Outra pauta prioritária para a agenda legislativa do governo Lula, a regulamentação do trabalho por aplicativos também se tornou alvo de queda de braço com Motta. Ao assumir o ministério, em outubro, Boulos anunciou um grupo de trabalho para discutir uma proposta, que seria enviada à Câmara. Ainda no fim do ano, porém, o presidente da Casa anunciou que colocaria em votação outro projeto, já em discussão, que é relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) em uma comissão especial.

Já o grupo de trabalho criado pela pasta de Boulos ainda não apresentou seu relatório, que tem como principal ponto a criação de uma taxa mínima de R$ 10 por serviço. A fixação do valor, contudo, contraria o interesse de empresas que atuam no setor.

A apresentação do texto foi adiada em meio à avaliação de que o governo poderia implementar parte das medidas por meio de decretos ou portarias, sem necessidade de passar pelo Congresso. No entorno de Motta, porém, a leitura é de que a proposta formulada pelo o grupo de trabalho criado por Boulos não tem consenso nem entre os ministérios de Lula.

Coutinho afirma ser contra a edição de medidas infralegais sobre o tema, por entender que seriam uma interferência do governo em meio a uma discussão já iniciada na Câmara.

A tentativa de Motta de dar protagonismo ao Congresso em temas considerados caros ao governo já havia sido usada no ano passado, em propostas relacionadas à segurança. Depois que o governo enviou o projeto de lei Antifacção, por exemplo, o presidente da Câmara escalou o deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP) como relator, o que ensejou críticas públicas do Planalto. A proposta foi aprovada com uma versão que desagradou ao governo, que conseguiu reverter parte das mudanças no Senado.

Como houve alteração no texto, o projeto voltou à Câmara, e Gleisi pediu que Derrite não permaneça como relator. Motta já disse, porém, que deve manter o deputado no posto.

Entrave similar ocorre no debate da PEC da Segurança Pública, enviada no ano passado ao Congresso. A proposta, que era uma bandeira do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, tem como relator na Câmara o deputado Mendonça Filho (União-BA), de oposição.

Principal aposta do governo Lula para organizar e intensificar o combate ao crime organizado, a PEC visa aumentar o papel da União na elaboração de diretrizes de políticas de segurança pública e reforça o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na segurança pública.

Além de criticar a ideia de Lula de recriar o Ministério da Segurança Pública se a PEC for aprovada, Mendonça Filho quer inserir no texto a redução da maioridade penal para 16 anos. A bandeira é cara ao conservadorismo, mas é historicamente criticada pelo PT e por Lula.

Na semana passada, o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse não se opor à discussão de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes, o que irritou o PT.

A declaração foi um gesto ao Congresso para não interditar a discussão da PEC, mas uma ala do governo vê a inserção do tema como uma estratégia de Mendonça Filho de constranger o Planalto junto à militância e, ao mesmo tempo, dar ao Centrão protagonismo na discussão.