Logo em seguida, no entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e interrompeu o julgamento, que estava sendo realizado em sessão extraordinária do plenário virtual.

Ainda na noite desta sexta, o relator atual da ação, ministro Flávio Dino, determinou a retirada de pauta do caso. Isso significa que, para o julgamento ser retomado no plenário físico, primeiro terá que ser liberado por Dino. Depois, o presidente do STF, Edson Fachin, define a data.

Em seu voto, Barroso escreveu que "a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal". Para o ministro, "a discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa".

A decisão foi tomada às vésperas de sua saída da Corte, marcada para este sábado. Com isso, Barroso deixa registrado seu posicionamento favorável à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez no início da gestação, reforçando uma posição que já havia manifestado publicamente em diversas ocasiões.

Barroso afirmou que a criminalização do aborto "penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados" e ressaltou que "praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo adota como política pública" a proibição.

"As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais", diz o ministro.

Também nesta sexta-feira, Barroso deu decisões provisórias em outras duas ações, autorizando profissionais de enfermagem a prestarem auxílio na realização de abortos, nos casos permitidos por lei e determinando que esses profissionais e técnicos de enfermagem não podem ser punidos pela prática.

O ministro ainda estabeleceu que órgãos públicos de saúde não podem criar "óbices não previstos em lei para a realização do aborto lícito", como no caso de interrupção da gravidez por estupro.

Nessa hipótese, fica vedada a imposição de qualquer restrição relacionada ao período de gestação para o procedimento e a exigência de registro de ocorrência policial.

Em seguida, Fachin abriu duas sessões extraordinárias do plenário virtual para que essas duas decisões sejam analisadas. O julgamento começou na noite desta sexta-feira e vai até o dia 24.

O voto do ministro foi somado ao da ministra Rosa Weber, que também se manifestou a favor da descriminalização pouco antes de se aposentar, em 2023. Na ocasião, Rosa afirmou que “a maternidade é escolha, não obrigação coercitiva”, e classificou a criminalização como uma forma de violência institucional contra as mulheres.

Barroso havia retirado o caso do plenário virtual em setembro de 2023, ao pedir destaque logo após o voto de Rosa Weber.

O movimento foi combinado entre os dois. Rosa queria garantir seu voto antes de se aposentar. Já Barroso estava preocupado com a reação no Congresso e na sociedade e considerava que não era o momento de analisar o tema.

Na época, parlamentares consideravam que o STF estava excedendo sua competência ao julgar, além do aborto, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e o marco temporal da demarcação de terras indígenas.

Nos dois anos de sua gestão, Barroso repetiu diversas vezes que é favorável à descriminalização do aborto, mas que não pautava o caso por considerar que o debate não estava "maduro" o suficiente na sociedade.

O ministro deixou a presidência do STF no fim de setembro e, na semana passada, anunciou a decisão de antecipar sua aposentadoria.

— Eu ainda posso votar (sobre o aborto). Mas a consideração que estou fazendo é: nós já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país — declarou, na quinta-feira da semana passada.

Nesta sexta, Barroso cancelou o destaque, o que liberou o retorno do julgamento virtual. Logo depois, solicitou a Edson Fachin a abertura de uma sessão extraordinária.

O pedido foi atendido, e o julgamento foi marcado para começar às 20h de sexta-feira e durar até a noite de segunda-feira.

A ação que está sendo analisado foi apresentada em 2017 pelo PSOL, questionando dois crimes previstos no Código Penal: o aborto provocado pela própria gestante e o provocado por um terceiro, com o consentimento dela. O partido considera que a interrupção da gravidez nas 12 primeiras semanas não deve ser enquadrada nesses tipos penais, porque não seria compatível com a Constituição.