O julgamento desta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão do ministro André Mendonça que prorrogou a CPI do INSS deve se concentrar na distinção entre a instauração e a prorrogação de comissões parlamentares de inquérito. A avaliação, segundo ministros ouvidos pelo GLOBO, é que o plenário poderá debater a “diferença ou semelhança” entre os atos de instalar uma CPI e de estender os trabalhos ao analisar o mérito da decisão.
A leitura antecipa o eixo que deve orientar o julgamento e reforça a percepção, já presente entre ministros, de que o caso ultrapassa a análise individual da liminar e tende a fixar parâmetros sobre os limites da atuação do Judiciário em relação ao funcionamento do Congresso.
Nos bastidores, integrantes da Corte avaliam que a discussão envolve dois planos distintos. De um lado, a jurisprudência consolidada do STF que assegura às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs, entendimento frequentemente invocado para justificar a intervenção judicial em caso de bloqueios políticos. Foi o que aconteceu, por exemplo, quando o então ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou a instalação da CPI da Covid, em 2021.
De outro, a avaliação de que a prorrogação dessas comissões pode estar sujeita a regras próprias, vinculadas à condução interna do Legislativo. Auxiliares destacam que há precedentes mais claros em relação à criação de CPIs do que sobre sua extensão no tempo.
A decisão de Mendonça, que determinou a continuidade da CPI após impasse no Senado, foi interpretada por parlamentares e por parte do tribunal como uma interferência em matéria interna do Legislativo. O episódio agravou a tensão com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que tem buscado interlocução com ministros do STF.
No tribunal, a avaliação predominante é de que há espaço para a derrubada da liminar, o que representaria uma derrota de Mendonça em um caso de grande repercussão. Reservadamente, ministros afirmam que a tendência de reversão se apoia justamente na diferenciação entre os dois momentos, criação e prorrogação, e na leitura de que o Judiciário deve adotar maior autocontenção quando se trata da gestão interna das Casas legislativas.
Ainda assim, não há consenso. Uma ala da Corte sustenta que a decisão de Mendonça encontra respaldo na lógica que protege o direito das minorias e que eventual derrubada poderia fragilizar esse instrumento em futuras disputas políticas. Nesse grupo, há também preocupação com o impacto da decisão sobre a imagem do tribunal, especialmente em um contexto de pressão pública por investigações.