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Assim como o estudo entregue a Fachin ainda no ano passado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso — que tem pesquisadores e ex-ministros que também chancelam o plano da OAB-SP —, a nova proposta, defendida por ex-membros da Corte como Ellen Gracie e Cezar Peluso, versa ainda sobre relações de parentesco ou amizade que possam suscitar conflitos de interesse, além da concessão de entrevistas e recebimento de presentes.

Segundo a proposta da OAB, os integrantes do STF não devem participar de julgamentos em que os resultados sejam de “interesse próprio” ou nos quais já tenham atuado antes de chegar à Corte. Em outro artigo, fica definido que os magistrados têm de evitar o comparecimento a eventos jurídicos quando a presença puder “comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação” do Supremo.

Os juízes seriam autorizados a participar de eventos desde que os organizadores e patrocinadores “não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão do tribunal”. Remunerações e pagamento de despesas precisariam se tornar públicas no site do STF.

Até ministros que apoiam a criação de um código divergem da regra para palestras e eventos. Eles reclamam da eventual exposição de dados financeiros, por exemplo. Mesmo os integrantes da Corte que dizem não fazer palestras pagas revelam incômodo com possíveis determinações que possam limitar a escolha de onde e como falar.

Na Alemanha, em linha parecida com a agora sugerida no Brasil, a remuneração por eventos só pode ocorrer se não suscitar dúvidas sobre a “independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”, valores basilares do código do Tribunal Constitucional. Também naquele país, há sinalizações de qual postura integrantes do tribunal podem adotar em entrevistas, tomando cuidado para que “o conteúdo e o formato das declarações estejam em conformidade com suas funções, com o prestígio do tribunal e com a dignidade do cargo”. A proposta da OAB segue caminho parecido.

Outra regra prevista na Alemanha é a imposição de uma quarentena para quem deixa o tribunal poder exercer a advocacia. A OAB-SP incorporou a ideia e sugeriu prazo de três anos. Junto com o trecho sobre palestras e eventos, esse ponto foi mal recebido no Supremo. Na avaliação de um integrante do STF, o trecho expõe interesses de uma entidade de classe criando uma “reserva de mercado” para que os ministros aposentados não atuem. Segundo ele, dificilmente haverá consenso para que qualquer regra deste tipo seja sequer incluída em uma futura proposta elaborada por Fachin.

Nos bastidores do STF, há também um incômodo com a influência externa em uma questão que deveria ser tratada exclusivamente pelo tribunal, tendo em visa a sensibilidade do tema e os interesses que podem estar embutidos em regras formuladas por terceiros. Além das ressalvas feitas sob reserva, representantes como o decano da Corte, Gilmar Mendes, fizeram críticas públicas. Ele disse que o tema ganhou contornos “artificiais” e se transformou em uma controvérsia desproporcional. O problema, avaliam ministros, é a forma como o debate vem se colocando, podendo levar à uma fragilidade da Corte em um momento em que já há um forte desgaste público — com as críticas feitas à condução do ministro Dias Toffoli no caso Master.

Assim como no Brasil, nos Estados Unidos, a aprovação de um código se deu na esteira de um episódio concreto. Foi depois que o site investigativo ProPublica fez revelações sobre o ministro Clarence Thomas, ligado ao Partido Republicano. O texto americano diz que “um ministro não deve discursar ou participar de uma reunião organizada por um grupo se souber que esse grupo tem um interesse financeiro substancial no desfecho de um caso que está em tramitação no tribunal ou que provavelmente será apreciado por ele”. Indica ainda que, “ao decidir se deve falar ou comparecer perante qualquer grupo, um ministro deve considerar se tal conduta poderia criar, na percepção de membros razoáveis do público, uma aparência de impropriedade”.

Coordenador do documento da Fundação FHC e da comissão da OAB paulista que produziu a nova proposta, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena, observa que a autoridade de tribunais decorre da capacidade que eles têm de agir com independência, imparcialidade e integridade — e de como passam isso à sociedade. O código, portanto, seria fundamental para o controle social sobre o Judiciário.

— Também se trata de um documento alinhado com códigos de conduta de tribunais de cúpula de outras democracias contemporâneas — avalia. — Num momento em que as Cortes estão sob pressão e escrutínio público em muitas partes do mundo, é fundamental que se comportem de maneira mais independente, imparcial e íntegra, para que não fiquem vulneráveis aos inimigos da democracia ou àqueles que querem capturar os tribunais em proveito próprio.

Nos últimos dias, Fachin fez defesas públicas do código, até então costurado por ele apenas nos bastidores. Em entrevista ao GLOBO, disse que o modelo fortalece a instituição, e deu como exemplo de medida a transparência sobre palestras. Evitou, no entanto, associar a importância do guia a “situações específicas”.

A tentativa de desvencilhar a aprovação do código de casos concretos é respaldada por um dos signatários dos estudos da OAB e da Fundação FHC, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

— Não se trata de dizer “Olha, tal ministro deveria fazer isso ou aquilo”. Existe a constatação de um vácuo de normatividade que exige uma parametrização da atuação dos julgadores, sem juízo individualizado — afirma. — É necessário deixar claro o que pode e o que não pode. Isso, ao eliminar o campo das incertezas, ajudaria a acabar com parte dos ataques despropositados que são feitos ao STF.

A investigação sobre o Master tem causado embaraços a diferentes ministros. Relator do caso, Dias Toffoli viajou para a final da Libertadores do ano passado no mesmo jatinho que um advogado do banco, e irmãos do magistrado fizeram negócios com a família do banqueiro Daniel Vorcaro. Já Alexandre de Moraes virou alvo por causa do contrato de R$ 3,6 milhões por mês do escritório de advocacia da mulher dele, Viviane Barci de Moraes, com a instituição financeira.