O governo conseguiu, no entanto, retirar da pauta um projeto de lei enviado pelo Executivo que autorizava a abertura de um crédito suplementar de R$ 42,228 bilhões para o Bolsa Família. A oposição ameaçava derrubar a proposta.

O crédito reforçaria dotações dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, responsáveis, respectivamente, pelo pagamento de benefícios previdenciários e pela execução do Programa Bolsa Família. Em tom pejorativo, a oposição passou a chamar a iniciativa de "projeto cheque em branco".

O tema mais sensível para a equipe econômica foi o Propag, programa que redefine a renegociação das dívidas estaduais. A derrubada dos vetos ocorreu após uma articulação direta do governador Cláudio Castro (PL-RJ), que está em Brasília desde terça-feira e passou os últimos dois dias circulando pelo Congresso. Castro esteve em pelo menos três reuniões com líderes do Centrão, participou de conversas com integrantes da base e da oposição — entre eles Randolfe Rodrigues e Flávio Bolsonaro — e acompanhou a votação do início ao fim em plenário.

O governador do Rio agradeceu ao governo ao final da votação.

— Eu queria reconhecer ao presidente Lula, agradecer a minha ministra Gleisi, que num determinado momento foi fundamental para destravar e agradecer ao senador Randolfe que tocou esse acordo junto com o pessoal, sobretudo o secretário Dario e os membros da Fazenda. A gente diverge e critica quando tem que criticar, mas somos republicanos na hora de reconhecer e agradecer, então agradeço em meu nome, em nome do governador Tarcísio, do governador Zema, do governador Caiado, do governador Eduardo Leite e de outros que terão oportunidades de aderirem para ter direito ao fundo— disse Castro.

O acordo que balizou a votação foi selado na manhã desta quinta, durante uma reunião na residência oficial do Senado, com a presença de Davi Alcolumbre, Zé Guimarães (PT-CE), Carlos Zarattini (PT-SP), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do próprio Castro. O deputado Zé Victor (PL-MG), relator da MP do Meio Ambiente, também esteve no encontro, porque parte das negociações envolvia o licenciamento ambiental.

Castro também esteve com o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para assegurar que a movimentação do Parlamento não seria questionada na Justiça.

Com o acordo, o plenário rejeitou trechos que o Ministério da Fazenda tentava preservar, como as regras de transição ampliada, a criação de fundos estaduais e mecanismos de flexibilização de multas e juros.

Outros dispositivos foram destacados, permitindo que o Congresso volte a discuti-los de forma fatiada. A área econômica defendia a manutenção dos vetos por considerar que esses pontos aumentam o risco fiscal e expõem a União em contratos já consolidados; com a reversão, o Tesouro terá de recalcular projeções e renegociar condições com os estados.

— O governo levou uma lavada a partir do momento em que abriu o painel — disse o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), resumindo o clima no plenário.

Entenda o que foi resgatado no Propag com a derrubada do veto:

• possibilidade de os estados usarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento dos juros.
• permissão aos entes para abaterem as dívidas caso executem despesas de responsabilidade do governo federal, como obras
• permissão para que a União possa deduzir da dívida recursos utilizados por Estados para obras de responsabilidade da União entre 2021 e 2023

Outro ponto de desgaste foi o licenciamento ambiental. O plenário derrubou artigos considerados estruturais pelo Planalto: dispositivos que dispensam licenciamento para atividades de impacto mínimo, reduzem exigências de estudos prévios e diminuem o peso de pareceres vinculantes de órgãos como Funai e Iphan nas etapas iniciais.

A Frente Parlamentar da Agropecuária trabalhou intensamente para recompor o texto aprovado pelo Congresso. A exceção da derrubada foram os dispositivos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), que ficaram de fora da análise e serão discutidos na tramitação de uma Medida Provisória que perde validade na próxima semana.

Como fica o licenciamento ambiental após a derrubada dos vetos:

• A LAC (licença ambiental autodeclaratória) poderá ser usada também para empreendimentos de médio impacto. Com a queda do veto, estados e municípios podem aplicar a licença por adesão e compromisso a atividades de médio potencial poluidor. Na prática, mais projetos poderão passar por licenciamento simplificado e autodeclaratório.
• Estados e municípios ganham liberdade para definir suas próprias regras. A derrubada do veto libera os entes federativos para estabelecer critérios locais — como porte do empreendimento, modalidades de licença e atividades que entram na LAC. Cada governo poderá flexibilizar ou endurecer o licenciamento conforme desejar.
• Trecho da lei resgatado altera a Lei da Mata Atlântica. Segundo o governo, a proteção da bioma é afrouxada porque há perda de competência de órgãos ambientais para atuar na conservação.
• Consulta a povos indígenas e quilombolas fica mais restrita. A queda do veto limita o papel da Funai e da Fundação Palmares. Povos e territórios ainda em processo de reconhecimento podem ficar fora da avaliação, reduzindo o alcance da consulta prevista na Constituição.
• Produtores com CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente ficam dispensados do licenciamento. Com o veto derrubado, proprietários rurais que ainda aguardam validação do CAR podem ser dispensados de pedir licenciamento ambiental. A análise prévia do cadastro deixa de ser obrigatória.
• Condicionantes ambientais passam a valer só para impactos diretos. O Congresso restabeleceu a regra que impede exigir medidas compensatórias para impactos indiretos — como pressão sobre serviços públicos ou efeitos ambientais distantes do empreendimento. As compensações ficam mais limitadas.
• Órgãos de Unidades de Conservação perdem poder de veto técnico. A manifestação dos gestores das UCs deixa de ser obrigatória e vinculante. Empreendimentos que afetem a unidade ou a zona de amortecimento podem avançar mesmo sem aval técnico do órgão responsável pela área protegida.
• Instituições financeiras têm responsabilidade reduzida. A queda do veto enfraquece a exigência de que bancos garantam que o projeto financiado tenha licenciamento ambiental regular.

A deterioração das relações com os presidentes das duas Casas ajuda a explicar a dinâmica do dia. No Senado, Davi Alcolumbre segue insatisfeito com a escolha de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. O senador trabalhava pela indicação do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Na Câmara, Hugo Motta acumula atritos com a bancada do PT desde a PEC da Blindagem, passando pela escolha de Guilherme Derrite para a relatoria do Antifacção e, mais recentemente, pela crise gerada após a fuga de Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, quando petistas passaram a acusá-lo de leniência.

Na tentativa de distensionar, Motta se Trecho da lei resgatado revoga artigos outra legislação que trata sobre a autorização para a supressão de vegetação.reuniu na noite de quarta-feira com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. As votações desta quinta-feira, porém, mostraram que a recomposição ainda caminha a passos lentos.