Por outro lado, Cármen Lúcia acompanhou integralmente o relator na decisão de suspender a exigência de voto aberto na Assembleia Legislativa do Rio.

Com isso, manteve o entendimento de que, nesse tipo de eleição, deve prevalecer a proteção à liberdade de convicção dos parlamentares, alinhando-se à posição de Fux sobre o risco de pressões indevidas.

No voto, a ministra também citou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a validade da regra de 24 horas, e precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que admitem a flexibilização de prazos em eleições excepcionais.

Segundo ela, em cenários como eleições suplementares, a Justiça Eleitoral já reconheceu a possibilidade de adaptar exigências formais para preservar a participação no processo eleitoral.

"Se viesse a prevalecer para a hipótese agora analisada os prazos de desincompatibilização previstos na Lei Complementar 64/1990, número indeterminado de legítimos interessados a concorrer aos cargos vagos estariam excluídos da participação no pleito eleitoral, sem sequer terem ciência da data de sua ocorrência, em situação incompatível com a efetivação do princípio da igualdade", escreveu.

Com os votos já apresentados, três ministros, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques, divergem de Fux e votam para manter o prazo de 24 horas para desincompatibilização. Nesse ponto, o placar está em 3 a 1. Já em relação à exigência de voto aberto, os ministros acompanharam Fux até agora, formando placar de 4 a 0 para suspender a regra prevista na lei estadual.

O que diz a lei aprovada na Alerj: eleição indireta por meio de voto aberto pelos deputados estaduais, com prazo de desincompatibilização de 24 horas após a "dupla vacância", ou seja, a renúncia de Castro

O voto de Fux: o ministro afirmou que a eleição indireta terá que ocorrer com voto secreto e que o prazo de desincompatibilização é de seis meses antes do pleito, como nas eleições gerais

O que Gonet defende: para o procurador-geral da República, o teor da lei aprovada na Alerj está de acordo com a Constituição, então os parâmetros podem ser seguidos

Fux votou para manter a própria decisão que estipula votação secreta na Alerj e o prazo de seis meses de desincompatibilização de candidatos na eleição indireta para o mandato-tampão no Rio.

O posicionamento do ministro modifica dois trechos da lei aprovada. A legislação estadual estabelece que o novo ocupante do cargo seja escolhido em voto aberto pelos 70 deputados estaduais e que o prazo para a saída de cargos públicos de quem deseja concorrer seja de até 24 horas após a renúncia de Castro, que deixou o cargo na segunda-feira.

"O risco de influência política é até superior ao de uma eleição direta, que ocorre sob a supervisão da Justiça Eleitoral e envolve campanhas junto a um amplo corpo de eleitores. Entendo que o prazo de desincompatibilização de meras 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do fato da dupla vacância é manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances no certame eleitoral", escreveu Fux no voto.

O ministro afirma que a exigência de seis meses de afastamento é "apropriada" para "preservar a igualdade de chances no certame eleitoral, evitando a indevida utilização da máquina pública".

"Sabe-se que, nas eleições indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador, o Poder Legislativo atua como um colégio de eleitores, devendo ser aplicadas aos parlamentares votantes as mesmas garantias do eleitor em geral para mitigar pressões indevidas e preservar a liberdade do voto, mormente no caso específico do Estado do Rio de Janeiro", escreveu Fux ao defender o voto secreto.