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Quando Castro se desincompatibilizar — o que precisa acontecer até 4 de abril, seis meses antes da eleição —, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, assume a cadeira e é obrigado a marcar a votação na Assembleia Legislativa (Alerj) para 30 dias depois da renúncia do governador. Ainda há, contudo, uma série de incertezas. Não se sabe nem se a votação no plenário seria aberta ou secreta.

Outro ponto é crucial para determinar quem pode entrar na disputa. Segundo a Constituição, políticos com cargos no Executivo precisam deixá-los até seis meses antes da votação, quando ela é direta. Em 2022, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não alterou o prazo para o caso de eleições indiretas. Os três principais cotados hoje para a eleição interna ocupam pastas: Nicola Miccione (PL) é secretário estadual de Casa Civil; Douglas Ruas (PL) é secretário estadual de Cidades; e André Ceciliano (PT) é secretário de Assuntos Legislativos do Palácio do Planalto.

O exemplo concreto que fez o STF firmar o entendimento mais recente foi o de Alagoas, em 2022, quando o atual governador, Paulo Dantas (MDB), era deputado estadual e chegou ao Executivo de forma indireta (mais detalhes abaixo). Naquele caso, os candidatos eram deputados da própria Assembleia, que não precisavam se desincompatibilizar, ou pessoas sem cargo público. Não houve ali, portanto, um padrão que ajudasse o Rio a flexibilizar regras agora. Antes da votação, o Supremo foi provocado com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que deu as diretrizes para a disputa e fixou jurisprudência.

“Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal, mas tampouco podem desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria”, apontou o relator, Gilmar Mendes.

Decano da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) é o autor do projeto de lei que, no meio do ano passado, deu o pontapé inicial para balizar a eventual eleição interna — o texto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. Ele manteve prazos previstos na Constituição, assegurados na ADPF, mas prevê uma tentativa de mudança de regras na Casa. O parlamentar vaticina, assim, a necessidade de o STF se debruçar de novo sobre o tema.

— A ADPF diz que as assembleias podem regulamentar as eleições indiretas, mas não alterar a Constituição. Alguns advogados defendem que eleição indireta é excepcional e deveria ter regras próprias, mas isso é polêmico. Mas, como os candidatos ventilados no Rio ainda não se desincompatibilizaram, é sinal de que estão confiando nas exceções — avalia. — Tenho a impressão de que a CCJ vai fazer uma emenda e alterar o prazo para 30 dias. O Supremo vai acabar tendo que decidir sobre isso.

O STF não determinou, naquele momento, se a votação deveria ser aberta ou secreta. Mas, como Alagoas já havia aprovado em lei que seria aberta, o ministro Gilmar avalizou o estado e apontou que a ideia estava de acordo com a Constituição. Também indicou um entendimento anterior, do ministro Dias Toffoli, que colocava a publicidade como “regra” e “ferramenta de controle social”.

No projeto de Luiz Paulo, no entanto, está previsto o voto secreto, apesar de o deputado dizer que é pessoalmente favorável ao aberto. O sigilo costuma ser apontado como vantajoso para candidatos que não são os favoritos nas disputas, já que é mais suscetível a traições.

— A aberta segue o princípio da transparência, e a fechada parte do princípio de que está acompanhando o padrão de eleição direta para governador, que é fechada, além de proteger deputados de perseguições — observa. — Não tenho óbice a que seja aberta, até prefiro por causa da transparência. Mas no projeto botei a previsão de fechada por ser mais coincidente com o voto do eleitor na eleição direta. A CCJ e o plenário vão analisar.

As questões técnicas engrossam o caldo de incertezas que banha a política do Rio nas últimas semanas. Também é atípico, dizem observadores, um governador chegar ao ano eleitoral sem ter um candidato definido para a sucessão. Castro quer emplacar o secretário Nicola Miccione na disputa da Alerj, mas não tem se envolvido com afinco na eleição de outubro para o Palácio Guanabara.

Ele e o prefeito Eduardo Paes (PSD), que concorrerá ao governo na eleição direta, haviam feito um acordo para que Miccione vencesse a indireta e ficasse na cadeira até o fim do ano. Assim, o prefeito não enfrentaria em outubro um candidato da direita que tivesse em mãos o poder da máquina estadual.

O problema foi a entrada em cena da pré-candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), que passou a exigir um palanque forte no Rio, berço do bolsonarismo — que começaria a ser construído na votação interna. Isso implodiu um cenário que parecia bem encaminhado. O nome citado hoje é o de Douglas Ruas, deputado licenciado que comanda a pasta de Cidades na gestão Castro. Ainda há, porém, quem duvide da disposição dele para encarar a empreitada, já que gostaria de ser reeleito deputado e concorrer à presidência da Casa no ano que vem.

Existe ainda a possibilidade de candidatura do ex-presidente da Assembleia André Ceciliano. A movimentação do petista junto a aliados de Rodrigo Bacellar (União), que foi preso e afastado do comando da Casa, irritou Paes, que vê na eventual vitória de Ceciliano um instrumento de pressão do PT. O ex-deputado poderia se colocar como postulante à reeleição logo depois e atrapalhar os planos do prefeito.

A necessidade de eleição indireta se dá porque no ano passado o então vice-governador Thiago Pampolha foi para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a saída de Castro, portanto, haverá uma dupla vacância do poder.