A defesa do ex-ministro Walter Braga Netto recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da ação penal da trama golpista. Os advogados consideram que tinham o direito de apresentar mais um recurso contra a condenação, o que foi negado por Moraes.
Na semana passada, Moraes rejeitou dois recursos diferentes de Braga Netto: os embargos infringentes, utilizados para contestar decisões não unânimes, e os segundos embargos de declaração, que servem para esclarecer dúvidas, contradições ou omissões.
O ministro considerou que não havia a possibilidade de mais recursos e determinou o chamado trânsito em julgado da ação penal. Com isso, ordenou o início do cumprimento da pena para Braga Netto e outros seis réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Braga Netto, que foi condenado a 26 anos de prisão, cumpre a pena na Vila Militar do Rio de Janeiro, onde estava preso preventivamente desde dezembro do ano passado.
Nesta terça, a defesa de Braga Netto apresentou um agravo regimental, solicitando que Moraes reveja sua decisão ou leve o recurso para análise do plenário do STF.
Os advogados contestaram o entendimento de que os embargos infringentes só poderiam ter sido apresentados caso houvesse dois votos pela absolvição. No julgamento da trama golpista, apenas o ministro Luiz Fux divergiu. Essa jurisprudência foi construída pelo STF desde 2018, mas não está no regimento da Corte.
Na sexta-feira, a defesa de Bolsonaro também apresentou os embargos infringentes, mesmo após o fim da ação, com argumentos semelhantes aos de Braga Netto. Ainda não houve decisão de Moraes.
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