A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS.
O pedido foi protocolado nesta quarta-feira e busca aplicar ao caso de Fábio Luís, conhecido como Lulinha, os efeitos da liminar concedida por Dino em um mandado de segurança que questiona a forma como a comissão aprovou medidas investigativas durante sessão realizada em 26 de fevereiro. A liminar foi concedida em favor da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís.
Na decisão, o ministro suspendeu quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pela CPMI ao entender que 87 requerimentos foram votados "em globo", sem análise individualizada e sem fundamentação específica, o que, segundo ele, viola garantias constitucionais.
A defesa de Fábio Luís sustenta que a situação é idêntica. Segundo os advogados, o filho do presidente também teve o sigilo quebrado no mesmo pacote de requerimentos aprovado pela comissão.
"Os fundamentos da concessão são todos aplicáveis à Fábio Luís, que também teve seu sigilo quebrado pela votação ‘em globo’, sem fundamentação concreta, específica e individualizada", afirmou a defesa em nota.
No pedido, os advogados argumentam que medidas invasivas como quebra de sigilo exigem motivação individualizada, requisito que, segundo eles, não foi observado na sessão da CPMI. A defesa também afirma que Fábio Luís continuará colaborando com as investigações conduzidas no âmbito judicial.
"Fábio seguirá colaborando proativamente com a investigação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive fornecendo de forma voluntária os documentos bancários e fiscais nos autos do procedimento adequado", dizem os advogados.
Ainda segundo a nota, a colaboração com a investigação não significa aceitar medidas consideradas ilegais adotadas pela comissão parlamentar.
"Colaborar com a investigação tutelada pelo judiciário não significa aceitar qualquer medida ilegal tomada em ambiente intrinsecamente político", afirmou a defesa.
No último dia 26 de fevereiro, a CPI do INSS aprovou um pacote de 87 requerimentos que inclui a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva e de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. Além deles, passaram pedidos de prisão, novas convocações e solicitações de informações a órgãos públicos e empresas investigadas. Os itens foram colocados em votação de uma só vez em bloco.