O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira ampliar uma decisão sua sobre quebras de sigilos aprovadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS no Congresso e suspendeu o envio de dados do empresário Luís Fábio Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o colegiado.
Na quarta-feira, o ministro já havia decidido de forma similar em um pedido da defesa da empresária Roberta Luchsinger, determinando a suspensão da decisão do colegiado de quebrar seus sigilos bancário e fiscal.
Na decisão desta quinta-feira, o ministro avaliou que o ato do colegiado não deveria ser nulo para uns, como no caso de Roberta, e válido para outros. Nesse sentido, determinou que a comissão, se desejar, deve fazer uma nova deliberação separada sobre as quebras de sigilo com relação a todos os alvos alcançados pela decisão do final de fevereiro.
"Sem a ratificação derivada o cumprimento do devido processo legal, as autoridades administrativas não poderão cumprir a deliberação da CPMI adotada 'em globo' no dia 26 de fevereiro de 2026", afirmou Dino na decisão.
O ministro do Supremo ainda ressaltou que suas decisões "não têm qualquer relação e não invalidam quebras de sigilo efetuadas na investigação da Polícia Federal", as quais estão sob supervisão do próprio STF, sob relatoria do ministro André Mendonça. Ou seja, a decisão de Dino suspende apenas a decisão de quebra de sigilo da CPI, não interferindo na investigação da PF.
O impasse teve início no final do mês passado com uma votação em bloco realizada pela CPMI do INSS que autorizou a quebra de sigilo de Lulinha, filho do presidente Lula, e outros suspeitos no esquema do INSS. O encontro dos parlamentares terminou em brigas sob o argumento da base governista de que teria havido uma contagem errada dos votos.
O caso foi levado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que manteve a votação da comissçao que quebrou o sigilo de Lulinha.
— Adianto desde logo que este não é um caso de flagrante desrespeito ao regimento interno ou à Constituição Federal. Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular a deliberação da CPMI, afirmou na terça-feira.
Segundo documento que já chegaram à comissão que investiga os roubos na previdência, Lulinha movimentou R$ 19,5 milhões em quatro anos. O montante diz respeito a débitos e créditos em uma conta no Banco do Brasil entre 3 de janeiro de 2022 e 30 de janeiro deste ano. Ao todo, foram 9,774 milhões em crédito (que entraram na conta) e 9,758 milhões em débito (que saíram). A defesa do empresário nega qualquer irregularidade.
Antes da quebra ser aprovada pela CPMI, no entanto, o ministro André Mendonça, do STF, autorizou a Polícia Federal a examinar os dados financeiros do filho do petista. Lulinha é suspeito de ter relação comercial com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, preso sob suspeita de desviar recursos de aposentados e pensionistas.