O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender preventivamente os efeitos de um “jabuti” incluído no projeto de lei de corte de benefícios fiscais que abre brecha para o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão para ampliar a verba parlamentar. O magistrado enxergou indícios de que a medida aprovada pelo Congresso tenta reabrir espaço para a execução de recursos do chamado orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte por falta de transparência e critérios objetivos.

O jabuti incluído no projeto de lei, revelado pelo GLOBO na semana passada, autoriza a revalidação de restos a pagar não processados inscritos desde 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Na avaliação de Dino, a manobra autoriza o pagamento de "montantes expressivos" remanescentes das emendas de relator (RP-9), nome técnico para o que ficou popularmente conhecido como Orçamento Secreto.

A decisão de Dino foi proferida após o partido Rede entrar com um mandado de segurança no STF para evitar que o jabuti seja sancionado pelo presidente Lula. O caso deverá ser submetido ao plenário do Supremo. 

Ao analisar o pedido, Flávio Dino afirmou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e que sua revalidação não representa mera retomada de situação anterior, mas, na prática, a criação de nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente. 

"A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os 3 Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República", disse Dino na decisão. 

Para o ministro, o expediente rompe a lógica do sistema constitucional das finanças públicas, viola o princípio da anualidade orçamentária e compromete a segurança jurídica, ao tornar imprevisível o encerramento das obrigações do Estado. 

"É importante sublinhar que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico. A sua revalidação não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente", afirmou Dino. 

Além do conteúdo material, o ministro identificou possível vício formal de iniciativa, ao entender que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo. 

Dino também lembrou que está em curso, no STF, um plano de trabalho para enfrentar distorções do orçamento secreto, sem previsão para a "ressuscitação" de restos a pagar, o que, segundo ele, evidencia o descompasso do projeto com os parâmetros já pactuados entre os Três Poderes.

Corte de benefícios fiscais

O projeto de lei reduz benefícios fiscais e eleva a tributação de bets e fintechs, além da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O projeto é considerado crucial para fechar as contas de 2026, ano em que o governo terá de perseguir uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 34,3 bilhões. A expectativa é de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões.

O corte de linear de 10% sobre os incentivos tributários será aplicado já no ano que vem. Não serão afetados os benefícios previstos na Constituição, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

Além disso, a Câmara modificou a proposta original para empresas do regime de lucro presumido e passou a prever que a redução dos incentivos só irá valer para as companhias com faturamento superior a R$ 5 milhões por ano, em vez de R$ 1,2 milhão como queria o governo.

Os deputados também cortaram do projeto as mudanças sobre a desoneração da folha de pagamento, que já tem um calendário próprio, e os benefícios para políticas industriais do setor de tecnologia da informação e semicondutores.

Com isso, a expectativa de arrecadação original cairia de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões. Mas essa perda deve ser compensada com o aumento da taxação de bets, fintechs e de JCP.