Considerados favoritos para suceder o ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias; o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas manifestaram posições diferentes entre si nos últimos anos sobre emendas parlamentares e “ativismo judicial” e semelhantes a respeito da necessidade de regular as redes sociais e o mercado de bets, além de defenderem punições a envolvidos em ataques à democracia.
O GLOBO analisou declarações recentes em sete temas relevantes do debate público e com os quais o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá se deparar ao chegar à Corte.
Emendas parlamentares
O posicionamento dos três foi determinado, em grande medida, pelo cargo ocupado nos últimos anos. Presidente do Congresso de 2021 a 2025, Pacheco defendeu em diversos momentos o uso de emendas parlamentares, apontando seu caráter municipalista e destacando a prerrogativa parlamentar na execução das verbas. Em 2024, afirmou que os repasses são um instrumento democrático e importante do Orçamento:
— O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo. Ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
Messias, por sua vez, atuou diretamente nas ações do STF que discutiram regras de transparência.
— A sociedade exige que os Poderes atuem em sintonia, superando divergências e construindo soluções que atendam aos anseios da coletividade — disse.
Por fim, Dantas foi o presidente do TCU de 2022 a 2025, atuando em casos de apuração de irregularidades na aplicação de recursos. Ao GLOBO, ele defendeu transparência na indicação dos recursos:
— O TCU tem recursos técnicos para colocar à disposição do Congresso para que essa transparência seja realizada.
‘Ativismo judicial’
Embora não tenha se posicionado diretamente sobre embates recentes entre Congresso e STF a respeito dos papéis de cada Poder, Dantas já questionou a judicialização da política em referência à Lava-Jato, por exemplo.
— Os últimos dez anos marcaram no Brasil uma disfuncionalidade. Muitas instituições avançaram para além das competências descritas na Constituição, e tivemos como resultado a criminalização da vida pública — disse.
Recentemente, afirmou não ver o STF como o problema do Brasil, mas defendeu o direito de o Congresso debater reformas.
Já Pacheco era o presidente do Senado quando a Casa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros.
— Não é resposta, retaliação, nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes. As decisões do Congresso quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, podem receber a declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas um — afirmou.
Messias, por sua vez, afirmou que o ativismo judicial é uma tendência mundial, com o Judiciário sendo convocado a se posicionar sobre os mais diversos temas:
— Obviamente que o Judiciário não pode deixar de dirimir os conflitos e tem feito, no caso do Brasil, com muita competência.
Anistia
Como advogado-geral da União, Messias se posicionou contra a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e defendeu que aqueles que foram condenados devem cumprir suas penas:
— Na minha leitura como jurista, isso é inconstitucional. Você não pode dar anistia para praticante de crime que tenta abolir o Estado de Direito, porque nada existe sem o Estado de Direito.
Pacheco também defende a punição aos envolvidos em atos antidemocráticos, assim como avalia que o Congresso pode debater um possível perdão. Há dois meses, ele afirmou que uma “anistia ampla, geral e irrestrita” deveria ter a oposição de “cada um de nós, homens públicos responsáveis”. Em novembro do ano passado, quando ainda presidia o Senado, ponderou que a análise do tema pelo Parlamento era legítima:
— Aqueles que defendem a anistia podem fazer a discussão no Congresso Nacional. Se isso vai para frente ou não, ainda vai ser fruto de um longo debate. Agora, que não confundamos essa iniciativa com algum tipo de reconhecimento de que o 8 de Janeiro foi uma coisa normal, que não foi uma tentativa de violação da nossa democracia, porque foi.
Dantas não se pronunciou publicamente sobre a viabilidade constitucional de uma anistia, mas já se posicionou diversas vezes favorável à responsabilização dos envolvidos na tentativa de golpe.
— A história ensina que indulgência não é a melhor forma de se lidar com criminoso. Criminoso precisa ser punido com o rigor da lei — disse, em 2023.
Regulação das redes sociais
À frente da AGU, Messias elogiou o julgamento em que o STF aumentou a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado. Ele classificou a decisão como “histórica” e um “verdadeiro marco civilizatório”, destacando que a postura brasileira vai na mesma direção de outros países democráticos.
Da mesma forma, Pacheco se posicionou em acordo com a decisão do Supremo, mas sublinhou a falha do Legislativo em não lidar com a questão. Antes do julgamento, Dantas destacou a necessidade de atualização do Marco Civil da Internet.
Novas relações de trabalho e reforma administrativa
Messias já questionou o que chamou de “cupinização” das relações trabalhistas, quando comentou o fenômeno da “pejotização” — a contratação de indivíduos como pessoas jurídicas para evitar a relação trabalhista tradicional. Segundo ele, a evolução das relações de trabalho não pode ocorrer às custas da precarização do trabalhador.
No TCU, boa parte dos posicionamentos de Dantas ocorreram sob a perspectiva das relações trabalhistas para servidores públicos. O ministro já afirmou que “a máquina pública brasileira precisa de uma lipoaspiração”. Como presidente do tribunal, esteve no centro da discussão sobre penduricalhos e supersalários. Neste ano, ele defendeu um pacto entre todos os tribunais:
— É preciso cortar supersalário. Eu tenho vergonha de receber penduricalho.
Na presidência do Senado, Pacheco afirmou que a reforma trabalhista foi uma evolução, mas já admitiu a necessidade de discussão de eventuais revisões na legislação.
— Revogá-la neste momento seria um sinal muito ruim — afirmou Pacheco.
Ano passado, na abertura do ano legislativo, o senador também defendeu a flexibilização das carreiras públicas para enxugar a máquina do Estado.
Regulação de bets
Os três favoritos para o STF já demonstraram preocupação com o crescimento do mercado de apostas esportivas e defenderam regulação. No ano passado, Pacheco afirmou que o setor de bets “ficou fora de controle”.
Já Messias chamou a questão de um “dragão” que precisaria ser domado pela administração pública.
— Precisamos de limites, monitoramento que impeça essa indústria de causar vícios, especialmente nos mais vulneráveis — afirmou.
No TCU, Dantas criou um grupo de trabalho para identificar os impactos das bets na saúde pública, no poder de compra das famílias e levantar as ações propostas pelo governo para prevenir a lavagem de dinheiro, o roubo de dados de apostadores e o envolvimento de menores de idade.
Reforma Tributária
A Reforma Tributária, que poderá ser um dos principais pontos de discussão econômica no STF nos próximos anos, tem apoio dos três. Pacheco era o presidente do Senado durante a aprovação da reforma.
Bruno Dantas também foi defensor das mudanças:
— Acredito firmemente que a palavra-chave que move a Reforma Tributária é a eficiência tributária.
Por fim, Messias criou um órgão interno na AGU para dirimir dúvidas sobre as interpretações das medidas. Na ocasião, ele destacou o papel da reforma para diminuir o peso das discussões tributárias no Judiciário.
— O Brasil é um dos países onde mais se litiga no mundo. É possível construir um caminho diferente, desde que o Estado assuma a sua parte.
- Bruno Dantas
- Jorge Messias
- Lula
- Luís Roberto Barroso
- Rodrigo Pacheco