A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou ontem por unanimidade três deputados por ato de corrupção envolvendo a cobrança de propina para o envio de emendas parlamentares. Esse é o primeiro caso sobre o assunto a ser julgado pela Corte desde que o chamado orçamento secreto foi instituído pelo Legislativo e posteriormente derrubado, em 2022. Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Gildenemyr de Lima Sousa (PL-MA), o Pastor Gil, e João Bosco da Costa (PL-SE), conhecido como Bosco Costa, foram condenados a penas que variam entre cinco anos e seis anos e cinco meses de prisão, em regime semiaberto. A sessão foi marcada por recados dos ministros ao Congresso sobre a necessidade de transparência e correção no uso desse tipo de verba.
Quem são os parlamentares condenados:
- Maranhãozinho (PL-MA): Ex-prefeito de Maranhãozinho e filiado ao PL desde 2006, liderava a organização criminosa que direcionava emendas a municípios do seu estado, de acordo com a apuração. Foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial semiaberto.
- Pastor Gil (PL-MA): Filiado ao partido desde 2019, foi eleito deputado pela primeira vez no pleito de 2018. É ligado à Assembleia de Deus. Aparece em mensagens discutindo o direcionamento de emendas. Foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
- Bosco Costa (PL-SE): Foi eleito deputado pela primeira vez em 2002. Embora seja de Sergipe, destinou emenda de R$ 4 milhões a uma prefeitura do Maranhão. O objetivo era que parte da verba retornasse ao grupo. Foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ao antecipar que esse não seria o único caso, o ministro do STF Flávio Dino avisou em plenário que outras ações sobre desvio de emendas serão analisadas em futuro próximo.
— Infelizmente haverá outros (julgamentos criminais), porque nós temos a esta altura dezenas de inquéritos e eventualmente ações penais em curso relativas a este mesmo tema — afirmou Dino.
Ontem, os três deputados foram condenados por corrupção passiva por terem cobrado e recebido propinas para encaminhar emendas ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. Com a decisão, os congressistas foram absolvidos apenas da acusação de integrar organização criminosa.
Denúncia comprovada
Segundo os ministros, ficou comprovada a denúncia de que, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram de um prefeito do interior do Maranhão o pagamento de R$ 1,7 milhão para encaminhar cerca de R$ 6,7 milhões em emendas de relator para a cidade.
Incluída no Orçamento, a emenda de relator foi ferramenta utilizada pelo Congresso a partir do governo Jair Bolsonaro para esconder os reais destinatários da verba e serviu de barganha entre Executivo e Legislativo. Dois anos depois, em ação relatada pela então ministra Rosa Weber, o expediente foi proibido.
Nos últimos anos, entraram na mira do Judiciário outras modalidades de emenda sem transparência, como as emendas Pix e de comissão, alvos de uma devassa ordenada por Flávio Dino.
Durante o processo que culminou com a decisão de ontem, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também imputou crimes a outros cinco réus, entre eles responsáveis por cobranças e abordagens com o objetivo de obter vantagem indevida.
João Batista Magalhães, Antônio José Silva Rocha, Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto foram condenados por corrupção passiva. Já Thalles Andrade Costa — que era acusado apenas de integrar organização criminosa —, foi absolvido totalmente.
Agora, de acordo com os ministros, caberá à Câmara dos Deputados decidir sobre a eventual perda do mandato dos deputados — a comunicação do STF será feita após a análise de recursos.
Caso algum outro réu tenha um cargo público, deverá perdê-lo. Os nomes dos réus ainda serão lançados no rol dos culpados após a sentença se tornar definitiva.
Também foi determinada a comunicação imediata da sentença ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a “inelegibilidade imediata” dos sentenciados, em razão da condenação por crime contra a administração pública.
— Já estão inelegíveis — afirmou Alexandre de Moraes, brincando ainda que a condenação já estava “imediatamente comunicada” à presidente do TSE, Cármen Lúcia, integrante da Primeira Turma.
Os ministros ainda condenaram os réus a pagarem, solidariamente, uma reparação correspondente à propina solicitada, relativa ao dano público, no valor total de R$ 1,7 milhão.
Todos os quatro integrantes da Turma, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Alexandre de Moraes seguiram integralmente o voto do relator, ministro Cristiano Zanin.
Zanin citou as provas de que os parlamentares praticaram o delito. O magistrado leu diversas mensagens identificadas pela Polícia Federal que tratam do encaminhamento das emendas, assim como de cobranças de valores ilícitos.
O relator anotou que as solicitações de propina foram realizadas em um “cenário de intimidações que tinham o pleno conhecimento dos réus”. Zanin ponderou que não foram “poucas” as provas que comprovam tal contexto.
O papel de liderança de Josimar Maranhãozinho foi destacado durante toda a tramitação processual, apontou o ministro.
— Contra os três parlamentares há robustas provas indicando que teriam atuando em concertação ilícita para solicitar o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza o crime de corrupção passiva — registrou Zanin.
O ministro afastou alegações das defesas de que o caso não envolvia emendas parlamentares, mas “proposta voluntária” feita por gestores municipais para pedir recursos aos ministérios.
Segundo Zanin, tal discussão foi “superada” por documentos que “deixam inequívoca” a origem parlamentar dos recursos destinados para o município de São José de Ribamar.
‘Atacadistas’
Presidente da Primeira Turma, Dino fechou o placar do julgamento em 4 a 0. O ministro frisou que as indicações políticas às emendas são “absolutamente normais no regime democrático”, mas chamou a atenção para a criação de “verdadeiros atacadistas de emendas”.
— Nós temos uma rede de varejo que foi posta tradicionalmente no Brasil e se afirmaram figuras de vários estados, que saem todos, de autênticos atacadistas nessa rede em que emendas são compradas e vendidas — frisou.
Moraes foi o primeiro a acompanhar integralmente o voto de Zanin e destacou as provas que pesam contra os réus, especialmente os deputados:
— Não há dúvida aqui da participação dos réus associados para a prática do crime.
Em seu voto, Cármen Lúcia apontou que foram comprovados os indícios de autoria e materialidade do crime de corrupção e acrescentou que parlamentares fizeram uma “ciranda criminosa” com recursos orçamentários.
— A corrupção, em um caso onde lidamos com recursos que iriam para a saúde, em um país tão carente, é gravíssima porque significa que superamos tantas coisas no Brasil, mas a corrupção ainda não superamos — frisou, no início de seu voto.