Em outro momento, lembrando que havia parlamentares na plateia do julgamento, o decano da Corte voltou a fazer críticas

— Quebra de sigilo se faz sem nenhum cuidado. Não existe quebra de sigilo em bloco. Tem que decidir em cada caso. Mas o problema maior é depois a fata de total escrúpulo porque se divulga confiado exatamente na imunidade. todos nós somos sócios do crime. Foi o que ocorreu agora. É indigno do Parlamento. Não é bom para os senhores, para as instituições. Estão pedindo desculpas ainda por esse episódio lamentável. um vexame que isso ocorra. É uma total falta de escrúpulos. Eu teria imenso cuidado depois de ver esses episódios de deixar a cargo de uma CPMI dados sigilosos, pois nós vimos o que acontecer. é muito grave — completou posteriormente.

A divulgação de dados de Vorcaro que estavam em poder da CPI do INSS rendeu a abertura de uma investigação, determinada por Mendonça, para apurar as responsabilidades. No despacho, o ministro reiterou que deveria ser preservado o respeito ao sigilo da fonte, garantia constitucional dos jornalistas.

Gilmar, por sua vez, foi o responsável pela decisão que anulou a quebra de sigilo da Maridt, empresa do ministro Dias Toffoli. A medida havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado. Em uma decisão posterior, Gilmar também anulou a quebra de sigilo do Fundo Arleen, que comprou a participação da Maridt em um resort no Paraná. O Arleen, por sua vez, tinha como cotista um fundo que pertencia ao empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master.

O ministro afirmou que as quebras eram ilegais porque foram feitas em bloco, sem análise individual.

— Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional. É preciso que más práticas sejam debeladas — disse Gilmar.

Na sequência, o ministro André Mendonça, que havia votado para manter a decisão em que prorrogou os trabalhos da CPI do INSS, afirmou que em outras ocasiões ele também se posicionou para dar limite à atuação dos colegiados.

— Talvez eu tenha sido o ministro que mais deu liminares e HCs nas CPIs. Sabendo do potencial risco que havia, mandei a devolução do material para PF. A gente sabe que os vazamentos atrapalham a investigação, que antecipam situações que a cautela do sigilo permitem avançar.

Mais cedo, ao votar pela prorrogação da CPI, Mendonça frisou que a Corte vai fixar, no julgamento realizado nesta tarde, um precedente que ficará para futuras apurações parlamentares.

— Não estamos decidindo só uma CPMI. Estaremos decidindo a possibilidade de prorrogação ou não de outros instrumentos de futuras minorias quem sabe que são hoje maiorias, porque esse é o ciclo da democracia — assinalou, ao defender que o prazo para a conclusão dos trabalhos seja de mais 60 dias

Antes, o ministro havia pedido aos colegas que lembrassem "quantas CPIs já existiram e o quão importantes elas foram".

A declaração ocorreu durante o julgamento que pode confirmar ou revogar decisão liminar de Mendonça. Nos bastidores, ministros ouvidos sob reserva afirmam que há espaço para a derrubada da liminar, o que representaria uma derrota ao relator do caso, em meio a divergências sobre o alcance da atuação do Judiciário em relação ao funcionamento de comissões parlamentares.

Como mostrou O GLOBO, a análise deve tratar da diferença entre ordenar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, precedente observado na CPI da Covid, e prorrogar o funcionamento, caso da decisão de Mendonça.

Durante o julgamento nesta tarde, Mendonça defendeu sua decisão no plenário citando precedentes desde 1984 sobre não haver "atuação institucional" do presidente do Senado quanto ao "poder de deliberar" relacionado às CPMIs. Em referência a um aval do presidente do Congresso para a apuração parlamentar, o ministro frisou que, no julgamento ocorrido há quarenta anos, estabeleceu-se que "não há poder para deliberar" por parte de quem "não pode dizer não".

— Há mais de meio século tem-se como pacífica a inexistência de qualquer margem de discricionariedade ou juízo de natureza política por parte do presidente da Casa, que simplesmente operacionaliza as condições necessárias a efetivação dos trabalhos das CPMIs -, frisou.

Ainda de acordo com Mendonça, tal entendimento foi reiteradamente reafirmado ao longo dos anos mesmo com "mudanças de perfil institucional" na Corte. Um dos precedentes citados foi o que levou à criação da CPI da Pandemia. O argumento do relator é o de que, se são válidos os requisitos para a instauração do grupo de apuração parlamentar, são validos para a prorrogação do colegiado.

O ministro sustentou que, condicionar a prorrogação da CPMI a uma deliberação do presidente do Senado - Davi Alcolumbre (União-CP), no caso - significaria "subtrair", ainda que de forma "indireta e sutil", um dos instrumentos "mais eficazes para a concretização dos direitos da minoria".

— A minoria já não tem a mesma força e se compõe com a maioria as comissões. Então se criam obstáculos de impedimentos de leitura de requerimentos até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do INSS — sustentou.

Mais cedo, o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a prorrogação dos trabalhos, com base na decisão de Mendonça. O ministro determinou a extensão e deu um prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lesse o requerimento. Caso isso não ocorresse, a comissão estaria prorrogada de qualquer forma. O prazo venceu nesta manhã, o que deu embasamento ao anúncio de Viana, que foi à Corte para acompanhar o julgamento.

A decisão de Mendonça contrariou a cúpula do Congresso, sobretudo Alcolumbre, e ocorreu num momento de crescente tensão entre Parlamento e STF sobre a atuação dessas comissões diante do avanço das investigações do caso do Banco Master.

Há uma avaliação entre congressistas de que a decisão de Mendonça é uma interferência do Supremo num assunto que cabe ao Legislativo. De acordo com interlocutores de Alcolumbre, o presidente do Senado procurou integrantes do STF para se queixar da decisão e foi incentivado por aliados a reagir, sob risco de sair fragilizado desse episódio.

A avaliação interna da Corte é que o caso expõe mais uma vez a tensão entre o princípio da autocontenção judicial e a necessidade de garantir o funcionamento de instrumentos de investigação do Congresso. Uma ala da Corte aponta tendência de derrota para Mendonça, com a formação de maioria contrária à manutenção da decisão.

Reservadamente, ministros afirmam que o julgamento deve se concentrar na discussão sobre os limites da intervenção do Supremo em matérias internas do Legislativo.

Para parte da Corte, a decisão pode ser vista como um avanço sobre competências do Congresso, o que abriria caminho para sua reversão.

Por outro lado, uma outra ala de integrantes do STF sustenta que a decisão de Mendonça está amparada na jurisprudência do tribunal e que derrubar a liminar poderia ter consequências graves para futuras CPIs.

Há ainda a avaliação de que há um impacto perante a opinião pública e que eventual derrubada da liminar poderia prejudicar a imagem do Supremo.

A liminar foi concedida após impasse político no Senado sobre a leitura do requerimento de prorrogação da CPI, e determinou a continuidade dos trabalhos da comissão, sob o entendimento de que não caberia à presidência do Congresso inviabilizar o funcionamento do colegiado.

Integrantes do Congresso têm manifestado expectativa de que o plenário do STF reverta a decisão, sob o argumento de que a prorrogação de CPIs deve observar critérios estritamente regimentais e depender da condução das Mesas Diretoras.

Aliados de Alcolumbre têm defendido a reversão da liminar e argumentam que a decisão invade competência do Congresso. A expectativa no entorno do presidente do Senado é de que o plenário do STF restabeleça a prerrogativa da Casa sobre o tema.

Parlamentares com assento na comissão dizem que estão em compasso de espera para entender qual será a decisão da Corte, mas já traçam estratégias para os diferentes cenários. A cúpula da CPI sinalizou que, se a liminar for derrubada, deverão ser convocadas sessões nesta sexta e sábado para apresentação e votação do relatório de Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Isso porque a próxima semana deverá ser esvaziada no Parlamento, em razão do feriado da Páscoa e da reta final do período da janela partidária. Caso ela seja mantida, haveria mais tempo para elaboração do documento.

Dois governistas afirmam, no entanto, que há também uma tentativa de costurar um acordo político que garanta a prorrogação dos trabalhos da comissão por até 15 dias, num gesto que não significaria uma derrota nem para Alcolumbre nem para Mendonça.

A tensão entre Mendonça e Alcolumbre não é inédita. Em 2021, quando Mendonça foi indicado ao Supremo pelo então presidente Jair Bolsonaro, Alcolumbre, à época presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segurou por meses a sabatina do indicado, travando o avanço da nomeação.