Em resposta à crise de segurança no Rio e preocupado com o avanço na tramitação de propostas da oposição no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta sexta à Câmara o pacote antifacção, iniciativa que busca combater organizações criminosas como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, além de milícias. Desde a operação que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, o petista vem evitando fazer críticas à atuação policial e passou a mirar a aceleração de projetos para buscar protagonismo na área em que a direita costuma tirar proveitos eleitorais contra a esquerda.
Em versão diferente da apresentada pelo Ministério da Justiça há uma semana, o texto alterado pela Casa Civil e agora sob responsabilidade do Legislativo cria o tipo penal de “facção criminosa”. Nesse ponto, membros de grupos como CV e PCC, por exemplo, seriam enquadrados no crime de “organização criminosa qualificada”, que prevê pena de até 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 se houver a qualificadora de homicídio.
O projeto também cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções. Com a nova lei, criminosos seriam enquadrados caso se associem a pessoas com o objetivo de controlar territórios e atividades econômicas, via “violência e ameaça”.
O presidente assinou a medida após reunião com os ministros José Múcio (Defesa), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além de Ricardo Lewandowski (Justiça) e Sidônio Palmeira (Comunicação Social).
Esforço conjunto
Em meio a dificuldades para articular medidas sobre o tema, o petista pediu prioridade e celeridade ao pacote, bem como à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação em comissão especial da Câmara deve ocorrer em dezembro, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. Por isso, confio no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação destes nossos projetos. As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, escreveu Lula nas redes sociais.
Uma das preocupações do governo é o texto que é relatado na Câmara por Guilherme Derrite (PL-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo. Esse projeto, apoiado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classifica integrantes de fações como “terroristas”. Integrantes do governo Lula acreditam que essa definição poderia levar o Brasil a ser alvo de interferências externas e sanções de organizações internacionais. Isso porque alguns países possuem barreiras para o investimento em nações que abrigam grupos terroristas. Esse texto foi encampado por governadores e parlamentares da oposição, que criticaram o governo federal em encontro no Rio.
— A linha do governo é endurecer contra as organizações criminosas. E a nossa expectativa é que tanto esse projeto como outros que estão tramitando na Casa, e sobretudo a PEC da Segurança, sejam priorizados. Acho que até o final do ano nós devemos nos concentrar nessa discussão da segurança — disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Em reunião no Palácio do Planalto, ficou decidido que os novos mecanismos de investigação, como infiltração de agentes, uso de colaboradores e até a criação de empresas fictícias, só poderão ser empregados no combate a essas facções e não em organizações criminosas genéricas. Para esse tipo penal, o projeto de lei também estipula a perda antecipada de bens.
No projeto do governo Lula, também há previsão de que a Justiça afaste do cargo público o servidor que tenha ligações com “organizações criminosas qualificadas” e “milícias privadas”. No caso de empresas, há a possibilidade de intervenção jurídica. A proposta ainda cria o chamado “Banco Nacional de Facções Criminosas”, que reunirá informações sobre faccionados de todo o país.
Motta: ‘radicalizar’
Nesta sexta-feira, Motta disse ter conversado com Lewandowski e garantiu que daria prioridade ao pacote antifacção, mas também sinalizou apoio ao texto que amplia a noção de ação terrorista para combater facções. O presidente da Câmara não abordou, porém, como os parlamentares irão conciliar os temas.
— Falei ontem (sexta) com o ministro Lewandowski. Nós não vamos recuar. Temos que ser firmes nesse enfrentamento. No (projeto) que equipara as facções ao terrorismo, é preciso discutir soberania. Não dá para achar que vamos enfrentar o crime organizado sem radicalizar — afirmou.
Segundo Motta, o relatório da PEC da Segurança, que prevê maior coordenação entre estados e governo federal no combate ao crime, será analisado na comissão especial no dia 4 de dezembro e, em seguida, levado ao plenário.
Ao editar o pacote antifacção, interlocutores de Lewandowski argumentam que a lei atual, que define uma organização criminosa, não se encaixa mais na realidade de cerca de 80 facções operando no país. Por isso, sugerem atualizar a legislação com a criação da nova figura penal para combater esses grupos. Além do endurecimento da pena para integrantes dos bandos, Lewandowski destacou a implementação de novos instrumentos para descapitalizar o crime organizado de “forma mais rápida”.
Principais pontos do projeto
- Novo crime - Cria o crime “organização criminosa qualificada”. O texto prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas, por meio de “violência e ameaça”. O objetivo é enquadrar facções e milícias.
- Servidor público - De acordo com o texto, a Justiça pode afastar cautelarmente o servidor que “promove, constitui, financia ou integra” a organização criminosa. Os condenados ficam impedidos de manter vínculo com o Poder Público por até 14 anos.
- Penas mais duras - A pena prevista pelo texto sobe para até 30 anos se houver homicídio em favor da “organização criminosa qualificada”. Também foi endurecida a punição para organização criminosa simples, que pode chegar a 10 anos.
- Intervenção judicial - A Justiça pode ordenar, conforme o projeto, “intervenção judicial” em empresa ligada à organização criminosa, com nomeação de gestor externo. A medida prevê “imediato bloqueio” de operação financeira, societária e afins.
- Sequestro de bens - Pelo texto, a Justiça poderá decretar a apreensão de bens e valores do investigado no curso do inquérito ou durante a ação penal, ainda antes do trânsito em julgado, se houver suspeita de que são frutos do crime.
- Banco de dados nacional - A proposta estabelece um “banco nacional das organizações criminosas”, com o objetivo de reunir informações sobre os faccionados. Ele poderia ser consultado por qualquer órgão de segurança pública.
- Monitoramento de preso - O projeto prevê o monitoramento, com autorização judicial, de conversas e reuniões de presos provisórios e condenados por integrar organização criminosa, podendo ocorrer no parlatório ou por meio virtual.
- Transferência de cadeia - A administração penitenciária ganha o direito, pela proposta do governo, de transferir presos para outras cadeias, comunicando imediatamente o juiz. Isso, no entanto, só poderá ser feito no caso de risco iminente.