Mesmo com a participação de governistas no acordo que "ressuscitou" R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares, o Palácio do Planalto vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o trecho da lei aprovada semana passada pelo Congresso. O dispositivo já foi suspenso por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda será analisado pelo plenário da Corte.

O artigo foi incluído pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no projeto do governo enviado ao Congresso que reduz em 10% as renúncias fiscais. Por ser um item sem relação com a proposta original, foi considerado um "jabuti". Técnicos do Senado calcularam que, por meio da manobra, seria possível retomar R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023, inclusive canceladas

Ribeiro disse que o artigo foi inserido a pedido do Executivo, para preservar restos a pagar, sobretudo de obras em andamento ou paralisadas. O Palácio do Planalto nega participação na inserção.

— Eu atendi a uma demanda do governo que foi pedida ao Congresso ao inserir esse dispositivo, para não se perder esse espaço orçamentário— disse o relator na Câmara.

No Senado, o texto teve como relator o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que também manteve o trecho. O Planalto, no entanto, tenta se desvincular do acordo. Por se tratar de matéria tributária, Lula precisa sancionar ou vetar o projeto ainda em 2025.

Parlamentares do Centrão ouvidos sob reserva pelo GLOBO relatam irritação com o que classificam de quebra de compromisso e afirmam que o governo esteve representado nas negociações que viabilizaram a aprovação do trecho. Segundo parlamentares envolvidos na negociação, o dispositivo foi apresentado como uma solução técnica para preservar restos a pagar de obras em andamento ou paralisadas, evitando a perda definitiva de recursos já empenhados.

Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que durante as reuniões sobre o projeto, parlamentares comunicaram a intenção de incluir o dispositivo no texto durante análise no plenário, citando a necessidade de incluir restos a pagar de obras em andamento ou paralisadas. Segundo eles, no entanto, o item não foi objeto de acordo com o governo. Também argumentam que se Lula vetar, não haverá descumprimento de acordo pois isso não foi posto à mesa como condição para votação do projeto.

Esse é o segundo episódio em uma semana em que governistas e o Planalto discordam de movimentos no Congresso. Na última quarta-feira, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou o parlamentar pela condução envolvendo o projeto de lei da Dosimetria, que reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados por atos golpistas. Wagner afirmou que fez um acordo de procedimento para permitir o avanço da tramitação do PL da Dosimetria, assumindo pessoalmente a responsabilidade pela articulação, após a ministra negar publicamente a existência de qualquer negociação envolvendo o projeto.

Na avaliação de Dino, o "jabuti" no projeto que reduz em 10% as renúncias fiscais tenta reabrir espaço para a execução de recursos do antigo orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte por falta de transparência e critérios objetivos. Entre parlamentares, a decisão de Dino foi recebida com surpresa e interpretada como um movimento que contraria uma articulação conduzida pelo próprio Executivo.

Na decisão liminar, o ministro sustentou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e que sua revalidação equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente.

Dino também apontou possível vício formal de iniciativa, ao entender que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo, e destacou que está em curso no STF um plano de trabalho para enfrentar distorções herdadas do orçamento secreto, sem qualquer previsão para a “ressuscitação” de restos a pagar. Segundo Dino, isso evidencia o descompasso do projeto com parâmetros já pactuados entre os três Poderes.

A decisão Dino é mais capítulo do embate entre STF e Congresso que se arrasta há pelo menos dois anos entre o Judiciário e parlamentares em torno do controle do Orçamento da União. Além de considerar o orçamento secreto inconstitucional, a Corte tem cobrado transparência e aumentado a fiscalização sobre as emendas parlamentares, com autorização inclusive de operações da Polícia Federal (PF).