O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), telefonou nesta segunda-feira ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para explicar a inclusão de um dispositivo no projeto do governo que reduz em 10% as renúncias fiscais e que permite a revalidação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares.

O trecho, classificado no Congresso como um jabuti e revelado pelo GLOBO, teve seus efeitos suspensos por decisão liminar de Dino no domingo. Segundo relatos feitos sob reserva por interlocutores de ambos, Motta afirmou ao ministro, durante a ligação, que a inclusão foi apresentada ao Legislativo como uma demanda do Executivo, levada às negociações pela Casa Civil, com o argumento de destravar obras públicas em andamento ou paralisadas. Procurados, Motta e Dino não se manifestaram.

De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara sustentou que a sugestão partiu integralmente do governo e tinha como foco a preservação de restos a pagar vinculados a obras já iniciadas, inclusive projetos associados a mais de dez ministérios, diante do risco de abandono definitivo dos empreendimentos. Na conversa, Motta argumentou que o dispositivo buscava enfrentar gargalos recorrentes de execução orçamentária e que os recursos deveriam ser direcionados a obras que já possuíam restos a pagar inscritos.

O Palácio do Planalto, porém, nega participação na articulação. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o Executivo não solicitou a inclusão do dispositivo e rejeitam a versão de que a Casa Civil tenha pedido a revalidação dos restos a pagar. O governo avalia, inclusive, recomendar o veto ao trecho — embora os efeitos do artigo já estejam suspensos por decisão do Supremo.

O dispositivo foi incluído pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), durante a tramitação do projeto do governo que reduz as renúncias fiscais. O artigo permite a revalidação de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, inclusive aquelas já canceladas. Ribeiro já afirmou publicamente que o trecho foi inserido a pedido do Executivo, com o objetivo de preservar restos a pagar, especialmente de obras em andamento ou paralisadas.

A decisão de Dino foi fundamentada na avaliação de que a revalidação dos restos a pagar pode contrariar os parâmetros fixados pelo Supremo para a execução de emendas parlamentares, sobretudo após o fim do orçamento secreto e o reforço das exigências de transparência e rastreabilidade.

Segundo relatos, o ministro ouviu os argumentos apresentados por Motta e afirmou que aguardará o posicionamento formal das partes no processo antes de qualquer manifestação adicional.

Na conversa, Motta disse que, após a decisão liminar do Supremo, integrantes do governo passaram a avaliar a possibilidade de vetar o dispositivo, diante do entendimento manifestado pelo STF. Dino não indicou que iria rever a decisão nem sinalizou o encerramento do diálogo. A liminar ainda será analisada pelo plenário da Corte.