O relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao PL Antifacção endurece o projeto de combate ao crime organizado ao recuperar trechos do texto original aprovado pela Câmara e posteriormente modificados pelo Senado. O parecer amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas.
Embora não reproduza integralmente a redação aprovada pelos deputados em 2025, o relatório resgata regras importantes definidas pela Câmara, revertendo mudanças promovidas pelos senadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira que o texto foi construído em acordo com o Palácio do Planalto e conta com aval do governo para votação em plenário.
— Depois de uma longa discussão, tanto aqui na Câmara como no Senado Federal, foi possível que chegássemos a um entendimento com a equipe técnica do governo, liderada pelo ministro da Justiça, Wellington (Cesar), que conduziu um diálogo com o relator, o deputado Derrite. Penso que chegamos a um acordo para que o texto possa ser votado sem amplas divergências — disse Motta ao chegar para reunião de líderes na Câmara.
Integrantes da equipe de articulação política do governo entendem que houve um recuo de Derrite em relação ao seu texto que foi aprovado no ano passado.
— Como o relator incorporou as indicações fundamentais do governo, decidimos orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários (que podem alterar o texto ao final da votação) — afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Na visão do Planalto, o novo texto é muito próximo à proposta original do governo e à versão que foi aprovada no Senado. Enfatizam que Derrite deixou de lado o ponto que poderia criminalizar movimentos sociais e outro que dificultava o perdimento de bens de membros de facções. Argumentam que os trechos estruturantes do projeto foram mantidos agora pelo relator.
Deve haver, por iniciativa do governo, tentativa ainda de apresentar sugestões para, por exemplo, aumentar a pena de milicianos, o que Derrite não contemplou.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), também sinalizou que apoiará o mérito do texto em sessão que deve ocorrer ainda nesta terça-feira.
A bancada do PT, contudo, discorda do novo relatório de Derrite e vai apresentar em plenário um destaque para que seja votado o texto do Senado, apesar de reconhecer que a redação foi flexibilizada pelo parlamentar do PP.
— Nunca se sabe se o relatório final é o relatório final. Já está na sétima versão, contando as anteriores e as agora posteriores. Então, seguimos aqui e é verdade que a cada novo relatório ele se aproxima um pouquinho do governo — diz Maria do Rosário (PT-RS).
Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), o principal ponto para o partido votar contra o texto é o acordo firmado para retirar a taxação a casas de apostas durante a apreciação em plenário.
— Eles estão falando em retirar a Cide-Bets. A gente não aceita isso. O relatório (de Derrite) mantém (o imposto), mas já existe um acordo para retirar.
Derrite manteve a contribuição de 15% sobre transferências realizadas por pessoas físicas a plataformas de apostas esportivas on-line, com arrecadação integral destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Motta, no entanto, afirmou no fim da tarde que há um acordo para que o trecho que estabelece a cobrança seja suprimido.
— A Cide-Bets não estava dentre as prioridades do governo. — afirmou Motta: — O deputado Derrite deverá atender a um destaque, a ser apresentado para que essa questão da Cide-Bets possa ser tratada de maneira única e exclusiva, sem estar no PL Antifacção. É uma discussão que ficará a ser feita aqui na Câmara no outro momento — completou.
A medida foi introduzida pelo Senado e mantida pelo relator como fonte permanente de financiamento para ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional.
Caso aprovado pelos deputados, o projeto segue para sanção presidencial, uma vez que já passou pelo Senado Federal e cabe à Câmara dar a palavra final.
Controle territorial e penas mais altas
Um dos principais pontos do texto da Câmara é a retomada do conceito de domínio social estruturado, criado para caracterizar facções criminosas como organizações capazes de exercer controle territorial e social mediante violência ou grave ameaça.
O projeto enquadra práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à atuação das forças de segurança.
Esse modelo havia sido substituído pelo Senado por uma tipificação mais ampla do crime de facção criminosa, desvinculada do conceito de domínio territorial e incorporada à lógica já existente da Lei de Organizações Criminosas. Nesse formato, os senadores concentraram a punição na conduta de promover, integrar ou financiar facções, fixando pena de 15 a 30 anos de prisão.
O parecer de Derrite retoma a lógica original da Câmara e recompõe o patamar de punições aprovado pelos deputados, permitindo penas que podem chegar a 40 anos.
O relatório ainda restabelece a punição de atos preparatórios, permitindo responsabilização criminal ainda na fase de planejamento de ações coordenadas por organizações criminosas — previsão retirada pelo Senado durante a tramitação.
Prisão preventiva facilitada
Um dos principais pontos de endurecimento está nas regras de prisão preventiva. O relatório volta a prever que a prática dos crimes definidos no PL Antifacção — como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, exercer controle territorial mediante violência ou dar suporte logístico a ataques contra serviços públicos e forças de segurança — já constitui fundamento suficiente para a decretação da medida.
Na versão aprovada pelo Senado, essa previsão havia sido retirada, fazendo com que a prisão preventiva voltasse a seguir apenas os critérios gerais do Código de Processo Penal, sem vínculo automático entre o enquadramento no crime e a decretação da medida.
Com a mudança promovida por Derrite, o próprio enquadramento nos crimes previstos pelo projeto passa a indicar, em tese, risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão de investigados desde as fases iniciais das operações policiais, embora a decisão final continue cabendo ao juiz.
O parecer mantém o enquadramento dos crimes como hediondos, endurecendo regras de progressão de pena e restringindo benefícios penais. Também permanece a previsão de transferência obrigatória de lideranças de facções para presídios federais de segurança máxima e a vedação ao pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados às organizações criminosas.
Bloqueio de bens e intervenção em empresas
Outro eixo reforçado pelo relatório é o combate financeiro às facções. O texto amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos, além de manter o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação.
O parecer também recupera a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por organizações criminosas, com afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos — medida que havia sido limitada pelo Senado.
O relatório restabelece ainda a repartição automática dos valores apreendidos entre União e estados quando houver atuação conjunta das forças de segurança, regra retirada pelos senadores durante a tramitação.
Permanece, por outro lado, a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, dispositivo aprovado pelo Senado e mantido por Derrite, que prevê integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais de inteligência.
Financiamento
A nova versão do relatório apresentada por Guilherme Derrite também promoveu ajustes, após negociações com o governo federal, preservando mecanismos para a coordenação nacional das políticas de segurança pública.
Embora mantenha o endurecimento penal contra facções criminosas, o parecer reforça a centralidade do Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e novas fontes de financiamento previstas no projeto.
O modelo busca evita a pulverização dos recursos e preservar a capacidade de planejamento nacional das ações de combate ao crime organizado, preocupação manifestada anteriormente por integrantes do governo e da Polícia Federal.
O parecer também preserva ajustes processuais defendidos pelo Ministério Público, incluindo prazos investigativos e prerrogativas institucionais sugeridas pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.