Lideranças do PT na Câmara e no Congresso divergiram sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu os pedidos de impeachment contra ministros da Corte. O magistrado determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impedimento. O líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (RJ), se disse favorável à decisão monocrática de Gilmar, enquanto o líder do partido no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (AP), se posicionou de maneira crítica, em alinhamento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e membros da oposição.
Lindbergh afirma que o impeachment de ministros "não pode ser convertido em instrumento de intimidação sobre o Judiciário". O petista afirma que a oposição se articula para formar maioria no Senado e, com isto, intimidar ministros de Tribunais Superiores. Esta intenção já foi reafirmada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que passou a escolher os nomes que irão concorrer ao Senado, no ano que vem, levando em consideração a disponibilidade de compor uma frente de embate com o Judiciário.
O líder do PT na Câmara surgiu politicamente com o impeachment do ex-presidente Fernando Collor. Na ocasião, Lindbergh integrava o Movimento dos Caras Pintadas, que apoiava o pedido de destituição a resentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), citando as denúncias de corrupção relacionadas ao esquema de PC Farias.
"A tática se desloca para dentro, tentando formar maioria no Senado para controlar o processo de impeachment, manipular requisitos procedimentais e subverter o equilíbrio entre os Poderes", afirma Lindbergh em nota.
Randolfe se manifestou em discordância e afirmou em plenário ser contrário à decisão de Gilmar Mendes.
— Ora, se o mais alto mandatário da nação pode ser pedido o impeachment por qualquer cidadão, não me parece republicano, não é constitucional (...) que alguma outra autoridade tenha foro especial para oferta e qualquer denúncia sobre ela — afirmou.
Questionado sobre o posicionamento de Lindbergh, Randolfe foi lacônico:
— Não vejo motivos, não vejo como alguém pode considerar isso (a decisão de Gilmar Mendes) benéfico. O poder legislativo tem as suas prerrogativas e as defendo — disse.
Alcolumbre fez uma dura crítica nesta quarta-feira à decisão. Segundo Alcolumbre, a medida "causa preocupação" e representa uma "grave ofensa à separação dos Poderes" .
Alcolumbre também reforçou a necessidade de se "alterar o regime das chamadas decisões monocráticas" de ministros do STF.
— Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes — delcarou Alcolumbre.
A decisão de Gilmar é provisória e será analisada pelos demais ministros a partir do dia 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
— Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva, e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões — declarou Alcolumbre.
Atualmente, a lei que define os crimes de responsabilidade, de 1950, estabelece que "qualquer cidadão" pode apresentar denúncias ao Senado contra ministros do STF e o procurador-geral da República, e que é preciso maioria simples tanto para receber o pedido quanto para considerá-lo procedente.
Gilmar ainda decidiu que o mérito de decisões judiciais não pode ser utilizado como justificativa para pedidos de impeachment e que os magistrados não devem ficar afastados de suas funções enquanto o pedido é julgado.
O ministro atendeu parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).