O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou nesta terça-feira que vai propor no projeto um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em apresentação feita aos líderes dos partidos, o deputado sugeriu que a população seja consultada em 2028 para aumentar a punição a adolescentes envolvidos com "facções criminosas" e "crimes violentos". Deste modo, a realização do referendo constará do texto final da PEC, que deve ser votada na próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados.

— A sociedade precisa se posicionar com relação a isso. Esse é um tema que foi votado na Câmara dos Deputados e não avançou no Senado. Então, é melhor que a população possa responder a essa tese. Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar esse regime. É o que eu defendo, mas eu respeitarei a vontade da maioria da casa — afirmou Mendonça, que admitiu a possibilidade de fazer mudanças no texto até o dia da votação.

Outra novidade do relatório é a perda de direitos políticos para todos os detentos. Isso estava previsto no PL Antifacção do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), mas foi retirado do projeto apresentado no Senado.

— Ele já perdeu a liberdade de ir e vir. Como é que ele vai execer o direito ao voto. Você está delegando a pessoas privadas de liberdade a escolha de representantes da política, contaminando o próprio processo político- eleitoral — argumentou o relator. Conforme a legislação atual, presos condenados são impedidos de votar.

Mendonça também incluiu em seu relatório o impedimento de progressão de regime para “supercrimes“, como os delitos contra a vida, estupro seguido de morte e o papel de liderança em facções. E permitiu à Polícia Militar registrar ocorrências de infrações de menor potencial, como ameaça, lesão corporal, acidente de trânsito etc. Essa série de medidas alteram o conteúdo da proposta original, elaborada pelo ministério da Justiça e enviada ao Congresso pelo governo Lula.

O relator afirmou que deve se reunir ainda hoje com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O texto deve ser apresentado oficialmente nesta quarta-feira e ser votado no plenário da Casa na próxima terça.

Da parte que foi mantida do projeto original, o relatório prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a ampliação das prerrogativas da Polícia Federal para investigar crimes contra o meio ambiente e aqueles praticados por “milícias privadas” e “organizações criminosas”. Em relação à Polícia Rodoviária Federal, o texto conserva a prerrogativa da instituição de patrulhar ferrovias e hidrovias, além das rodovias, mas não muda o nome da corporação para Polícia Viária Federal - como sugeriu o governo Lula.

O projeto também mantém a inclusão na Constituição dos fundos de Segurança e Penitenciário (FUNASP e o FUNPEN), com veto ao contingenciamento.

A comissão especial da PEC da Segurança Pública, da qual Mendonça é relator, realizou 24 audiências públicas com 60 autoridades e discutiu 81 propostas sugeridas pelos deputados.