Deputados da oposição e da base do governo chegaram a um consenso sobre a inclusão de um artigo na PEC da Segurança Pública que prevê o confisco de bens de organizações criminosas. A proposta, que amplia o papel da União na coordenação de políticas da área, está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

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Atualmente, a Constituição prevê a apreensão de "todo e qualquer bem de valor econômico" de operações relacionadas ao tráfico de drogas e trabalho análogo à escravidão. Com o novo texto, essa sanção também valeria para operações relacionadas a facções criminosas.

A mudança consta no plano de trabalho do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). No texto, o parlamentar sugere a alteração no direito da "presunção de inocência" previsto no artigo 5º da Constituição para "permitir o confisco antecipado de bens sobre os quais recaiam indícios veementes de terem sido obtidos por organizações criminosas específicas, mediante lavagem".

Nesta segunda-feira, em reunião na comissão, o deputado Alencar Santana (PT-SP) anunciou que apresentará uma nova emenda para fixar o confisco de "produtos dos crimes, como veículos, imóveis e ações". Neste caso, o artigo que seria alterado é o 243 da Constituição. O relator e o presidente da comissão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), concordaram com a proposta.

A ideia sobre o perdimento antecipado de bens também está previsto no Projeto Antifacção, enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional na última sexta-feira.

Neste caso, no entanto, as mudanças seriam feitas no Código de Processo Penal e não na Constituição. O texto confere à Justiça a prerrogativa de decretar antes do trânsito em julgado (o encerramento do julgamento) a apreensão de bens, quando houver indícios de que estes "sejam produto, proveito, direto ou indireto, ou instrumento da prática dos seguintes crimes", como o de facção criminosa, milícia privada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro vinculada a esses grupos.

Em meio às divergências entre governo e oposição sobre a agenda de segurança pública, há um consenso de que o Estado precisa ter mais instrumentos para descapitalizar as facções criminosas, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

A discussão sobre projetos de segurança se intensificou nos últimos dias no Congresso e governo federal em meio à repercussão da megaoperação deflagrada no Rio contra o Comando Vermelho, que deixou 121 mortos e113 presos.

Nesta segunda-feira, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, compareceu à comissão especial da PEC. Na ocasião, ele defendeu que a taxação das bets renumere ações de segurança pública.

— Sempre nos preocupa e começo por uma fala do deputado Fraga, que comenta da questão das bets, do aumento do percentual para a segurança pública. Isso é uma pauta central e viria não só para a Polícia Federal, mas para todas as polícias do Brasil. Viria de maneira muito alvissareira para que a gente tivesse um aumento, sabendo da rentabilidade dessas bets, e que ajudaria muito — declarou o diretor da PF.