O relatório do projeto de lei que altera regras de dosimetria penal será apresentado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). A depender do desfecho da reunião, a proposta pode ser votada ainda hoje no colegiado e, em seguida, no plenário da Casa, como defende o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O avanço, no entanto, está condicionado à construção de um acordo político que ainda não está fechado.
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A principal divergência envolve o alcance do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Há um consenso amplo, que reúne parlamentares da oposição e da base governista, de que o projeto deve ser restrito exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O impasse está em como fazer essa limitação sem que o texto precise retornar à Câmara, o que poderia adiar a tramitação para 2026.
— Eu estou acompanhando com os líderes partidários e vou conversar com os senadores sobre o andamento na CCJ. Mas, nosso desejo sempre foi deliberar nesta semana — disse ontem Alcolumbre, reticente em relação a um desfecho.
Para tentar resolver a questão, Amin deve incorporar ao relatório emendas apresentadas no Senado. Uma delas é de autoria do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e estabelece que as novas regras se aplicam “exclusivamente” aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro. Outra emenda, apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), segue a mesma linha e sustenta que a alteração no texto teria natureza de ajuste redacional, destinado a corrigir distorções do projeto aprovado pelos deputados.
É justamente essa classificação que divide os senadores. Pelo regimento do Congresso, mudanças de mérito feitas pelo Senado obrigam o texto a retornar à Câmara para nova votação. Parte dos parlamentares, porém, argumenta que a restrição ao 8 de janeiro apenas explicitaria a intenção original do legislador, o que permitiria enquadrar a alteração como emenda de redação — hipótese que dispensaria o retorno à Casa vizinha.
A leitura do relatório, contudo, não garante a votação imediata. Senadores já avisaram que pretendem pedir vista após a apresentação do parecer. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou que fará o pedido, embora admita que a vista possa ser curta, de apenas algumas horas, o que manteria aberta a possibilidade de deliberação ainda nesta quarta-feira.
— A ideia é pedir vista após a leitura, mas pode ser uma vista curta, de horas. Dependendo do andamento, é possível votar ainda hoje — disse Veneziano ao GLOBO.
Além das discussões regimentais, há resistência de mérito ao projeto. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por exemplo, já apresentou voto contrário à proposta, criticando a pressa na tramitação e argumentando que o texto não produz efeitos imediatos sobre a situação dos condenados, já que ainda dependeria de sanção presidencial e de decisões judiciais para o recálculo das penas.
O cenário político também pesa no ritmo da tramitação. Esta quarta-feira estava prevista como a última sessão deliberativa do ano no Senado, mas Alcolumbre pode convocar sessões extras até o fim de dezembro caso queira levar o projeto adiante ainda em 2025. Aliados do presidente da Casa afirmam que ele trabalha para tentar concluir a votação antes do recesso, enquanto outros senadores defendem o adiamento da análise para o próximo ano.
A proposta da dosimetria chegou ao Senado sob a justificativa de corrigir penas impostas aos condenados pelos atos antidemocráticos, mas passou a enfrentar forte reação após a Câmara aprovar um texto que altera regras da Lei de Execução Penal e abre brecha para beneficiar condenados por outros crimes cometidos com violência ou grave ameaça. É essa ampliação que o Senado tenta agora conter.
- Davi Alcolumbre