O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que ainda não leu o relatório do PL Antifacção apresentado no Senado, mas disse que a Câmara não aceitará redução de penas. A declaração aconteceu durante sua participação no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que reuniu governadores das duas regiões no Rio de Janeiro. Na ocasião, o parlamentar também criticou a atuação do governo e disse que o Planalto quer “tratar bandidos como coitadinhos”.

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— Eu não vi o relatório ainda e ele ainda não foi votado, mas assim que for, acredito que seja possível fazer uma análise. É normal que a Casa faça algumas alterações, ele volte para a Câmara e vamos votar isso. Estou tranquilo, sempre pensando no foco em fortalecer o sistema de justiça criminal, pensando nas vítimas em primeiro lugar.

Derrite ressaltou, no entanto, que a maioria dos deputados será contrária à redução de penas, caso isso esteja previsto na nova versão do texto. Ainda segundo o parlamentar, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata bandidos como “vítimas da sociedade”:

— Eu tenho certeza de que os 370 deputados que votaram a favor do projeto não vão aceitar a redução de penas, porque o povo não aguenta mais. — Infelizmente, o governo federal não enxerga como a maior parte da sociedade gostaria que o Estado enxergasse. Eles tratam o bandido como “coitadinho” e vítima da sociedade, e nós sabemos que não é.

O deputado chegou ao evento ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que também discursou no encontro. No mesmo tom do aliado, Tarcísio criticou a interferência "ideológica” na atuação do governo na segurança pública. Durante sua fala, ele também fez referência à ocasião em que o presidente Lula (PT) disse que “traficantes são vítimas dos usuários”.

— Se encarar a coisa como ideologia, para quem pensa que o traficante é uma vítima do usuário, não vai haver combate efetivo. Essa turma não está preparada para lidar com o tamanho do problema da segurança pública — afirmou o governador.

Esvaziado sem a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) — que foram convidados, mas não compareceram —, o evento foi marcado por críticas à atuação do Planalto. Já na mesa de abertura, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), em participação por videoconferência, afirmou que o governo federal “não se mexe” para o combate ao crime e disse que o “peso fica sobre os atores estaduais”.

— O que nós pedimos sempre ao governo federal era que ele entendesse que a necessidade dele é nos dar apoio para aquilo que é fundamental para termos um combate capaz de poder proteger a fronteira, que é a responsabilidade do Planalto, e ele realmente não se mexe nesse sentido. Ou seja, toda a carga e toda a consequência caem sobre os estados — disse Caiado.

Na ocasião, o governador também criticou a legislação sobre o uso da inteligência artificial, em discussão na Câmara, que impõe travas ao uso dessas ferramentas na segurança pública e, de acordo com ele, “pune a mente criadora”. O estado governado por ele se tornou o primeiro do país a regular o uso de IA, criando regras para o uso por instituições públicas e questões relacionadas a direitos autorais.

As críticas ao Planalto também foram retomadas pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD). Em seu discurso, ele disse que o governo tem “se esquivado da sua responsabilidade” na segurança pública a partir da PEC da Segurança Pública.

— Não é preciso a PEC da Segurança para que o governo federal possa entrar com mais força na coordenação e na integração da segurança pública. É a lei brasileira que lhe dá autoridade e competência ao presidente da República e à União para que eles liderem e coordenem todas as forças dos estados — disse Leite.

O mesmo tom foi adotado pelo governador Jorginho Mello (PL), que também rechaçou o enfoque do Planalto na aprovação da PEC.

— Para que mais uma PEC? Vocês já sabem o que fazer. É para centralizar, engessar, dizer que eu mando mais que ele? Deixe os estados dentro de suas características trabalharem juntos — afirmou o governador catarinense. — O governo tem que se preocupar com fronteiras, dar apoio aos estados e com a lavagem de dinheiro.

Há um ano, a proposta do Ministério da Justiça também foi rechaçada pelos governadores do Cosud. À época, ao final do encontro anual realizado em Florianópolis, os representantes dos Executivos dos estados assinaram um documento que dizia que o texto proposto visava centralizar os sistemas, o que poderia enfraquecer as administrações estaduais. O tema voltou a ser discutido, no entanto, após a operação nos complexos da Penha e do Alemão realizada no final de outubro, que deixou 122 mortos.

Durante o evento desta sexta-feira, Castro voltou a defender ação policial e disse que traficantes serão tratados como terroristas no estado, apesar de a classificação não ter passado no PL Antifacção.

— Deixamos claro que aqui que não existe mais nenhuma diferenciação entre traficantes e milicianos. Se você conseguiu ou não colocar na lei, Derrite, aqui no Rio a gente continua tratando como narcoterrorista e vamos tratar até o último dia — disse.