Com as mudanças, caso o texto seja aprovado desta forma pela comissão e pelo plenário do Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise pelos deputados.

O relator extinguiu os tipos penais de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, criados pelos deputados, e retomou a proposta original do governo de tipificar o crime de facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas, com pena de 15 a 30 anos. Também equiparou milícias privadas às facções, reorganizou as regras de confisco e devolveu ao Tribunal do Júri a competência para homicídios ligados ao crime organizado.

O texto ainda regulamenta instrumentos de investigação considerados prioritários pela área de segurança — como dados biográficos fictícios para policiais infiltrados, uso de empresas de fachada e autorização de spywares mediante ordem judicial — e exclui pontos que assessores do Senado classificavam como inconstitucionais, como o fim do auxílio-reclusão para dependentes de presos e a suspensão do voto de detentos provisórios.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), elogiou o relatório de Alessandro Vieira e afirmou que o texto corrige distorções do projeto aprovado na Câmara ao dar maior precisão às tipificações penais e reduzir margens de subjetividade na atuação dos julgadores. Ele destacou que o parecer trata com mais rigor crimes de maior gravidade e tenta abarcar formas sofisticadas de atuação de facções como o PCC, que exercem controle não apenas territorial, mas também sobre pessoas e condutas, deixando registrada uma preocupação para que essas nuances não fiquem de fora da definição final.

— O relatório do senador Alessandro Vieira representa um avanço em relação ao texto da Câmara. O governo entende que ele aprimora a tipificação das organizações criminosas, reduz a margem de erro do julgador e oferece uma resposta mais firme às facções, razão pela qual elogiamos o trabalho apresentado — afirmou Rogério Carvalho.

O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que o relatório de Alessandro Vieira aprimora o texto aprovado na Câmara e disse que o processo legislativo não deve ser interpretado como vitória de governo ou oposição, mas como uma etapa natural de ajustes. Ele elogiou o trabalho do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) na primeira versão e afirmou que o substitutivo apresentado no Senado é tecnicamente sólido, incorporando inclusive sugestões de sua autoria. Moro acrescentou que ainda pretende discutir dois pontos específicos que, segundo ele, podem ser ajustados de forma pontual e redacional.

— O texto do senador Alessandro Vieira é tecnicamente muito bom e aprimora o que veio da Câmara. Isso não é vitória do governo ou de quem quer que seja; é apenas o processo legislativo funcionando. Agradeço, inclusive, por ele ter acolhido algumas sugestões minhas — afirmou Sergio Moro.

Como veio da Câmara:

• Não havia previsão de fonte permanente de financiamento.
• Disputa entre fundos (FNSP, Funapol, Funpen) ficou sem solução.

Com o relatório de Vieira:

• Cria CIDE sobre casas de apostas.
• Estimativa de até R$ 30 bilhões/ano para inteligência, operações integradas e presídios federais.
• Determina que o governo apresente, em 180 dias, proposta para reorganizar todos os fundos de segurança.

Como veio da Câmara:

Com o relatório de Vieira:

• Extingue esses dois tipos penais.
• Cria o crime de facção criminosa (15 a 30 anos), dentro da lei das organizações criminosas
• Equipara milícias a facções.

Como veio da Câmara:

• Homicídios de facções seriam julgados por varas criminais colegiadas.
• Júri seria afastado.

Com o relatório de Vieira:

• Mantém o Tribunal do Júri.
• Cria medidas de proteção a jurados (sigilo, videoconferência, desaforamento).

Como veio da Câmara:

Com o relatório de Vieira:

• Penas de 15 a 30 anos (comando em dobro).
• Aumenta penas de homicídio, roubo, extorsão, lesão etc. quando ligados a facções.
• Mantém classificação como hediondos.

Como veio da Câmara:

• Restrições a benefícios.
• Transferência ampliada para presídios federais.

Com o relatório de Vieira:

• Proíbe indulto, graça, anistia, fiança e livramento para chefes.
• Comando cumpre obrigatoriamente em presídio federal

Como veio da Câmara:

• Confisco definitivo já no inquérito.
• Ação civil de perdimento imprescritível e ampla.
• Confisco extremamente expandido.

Com o relatório de Vieira:

• Mantém alienação antecipada.
• Ação civil vira subsidiária, só quando o confisco penal não for possível.
• Não é imprescritível.

Como veio da Câmara:

• Benefício seria proibido para dependentes de condenados do projeto.
• Presos provisórios perderiam o direito de votar.

Com o relatório de Vieira:

• Ambos os pontos são excluídos por inconstitucionalidade.

Como veio da Câmara:

Previa instrumentos, mas de forma mais fragmentada.

Com o relatório de Vieira:

• Regulamenta identidades fictícias e empresas de fachada.
• Autoriza spywares sob ordem judicial.
• Valida gravação feita por um interlocutor como prova de acusação.

Como veio da Câmara:

• Sem distinção detalhada para armas de guerra.
• Regras mais genéricas.

Com o relatório de Vieira:

• Cria tipos específicos para fabricação/porte de armas automáticas e peças 3D.
• Agravante para crimes com transnacionalidade ou em áreas de fronteira.

Como veio da Câmara:

• Videoconferência preferencial

Com o relatório de Vieira: