Em mais um embate com o Congresso, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem um jabuti — item estranho ao texto— incluído em projeto aprovado na madrugada de quarta-feira, que ressuscita emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023, inclusive canceladas. Técnicos do Senado estimam que o montante seja de cerca de R$ 1,9 bilhão. O magistrado considerou que a medida tenta reabrir espaço para a execução de recursos do antigo orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte por falta de transparência e critérios objetivos.

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O artigo foi incluído pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no projeto que reduz em 10% as renúncias fiscais. A proposta ainda aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas Dino se antecipou. Na decisão liminar, ele sustentou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico e que sua revalidação equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente.

Para o ministro, o expediente viola o princípio da anualidade orçamentária, rompe a lógica do sistema constitucional das finanças públicas e compromete a segurança jurídica ao tornar imprevisível o encerramento das obrigações do Estado.

“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. (...) Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu Dino.

A decisão do ministro amplia o embate que se arrasta há pelo menos dois anos entre o Judiciário e o Congresso em torno do controle do Orçamento da União. Além de considerar o orçamento secreto inconstitucional, a Corte tem cobrado transparência e aumentado a fiscalização sobre as emendas parlamentares, com autorização inclusive de operações da Polícia Federal (PF).

O relator do projeto na Câmara disse que o artigo foi inserido a pedido do Executivo, para preservar restos a pagar, sobretudo de obras em andamento ou paralisadas.

—Eu atendi a uma demanda do governo que foi pedida ao Congresso ao inserir esse dispositivo, para não se perder esse espaço orçamentário— disse Aguinaldo Ribeiro.

No Senado, a proposta teve como relator o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Entre parlamentares, a decisão de Dino foi recebida com surpresa e interpretada como um movimento que contraria uma articulação conduzida pelo próprio Executivo.

Além de permitir a revalidação de emendas, o projeto aprovado autoriza a aglutinação desses restos a pagar para financiar projetos maiores, o que, na avaliação de técnicos e parlamentares, facilitaria a execução de recursos que, isoladamente, seriam insuficientes para seus objetivos originais.

Dino apontou possível vício formal de iniciativa, ao entender que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo, e destacou que está em curso no STF um plano de trabalho para enfrentar distorções herdadas do orçamento secreto, sem qualquer previsão para a “ressuscitação” de restos a pagar. Segundo Dino, isso evidencia o descompasso do projeto com parâmetros já pactuados entre os três Poderes.

A liminar foi concedida após a Rede Sustentabilidade acionar o Supremo para evitar a sanção presidencial. O caso ainda será analisado pelo plenário da Corte.

O projeto original reduz benefícios fiscais e eleva a tributação de bets e fintechs, além da distribuição de Juros sobre Capital Próprio. A matéria é considerado crucial para fechar as contas de 2026. A expectativa é de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões.

Desde 2023, e com maior intensidade ao longo de 2024 e 2025, o STF passou a impor exigências adicionais de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Sob relatoria de Dino, o tribunal chegou a suspender pagamentos bilionários, exigir a identificação nominal dos autores das emendas e determinar que o Executivo só liberasse recursos após o cumprimento de novos critérios, mesmo após o Congresso aprovar leis sobre o tema.

Em dezembro do ano passado, por exemplo, Dino chegou a classificar como “balbúrdia” as respostas da Câmara sobre a indicação de emendas de comissão e acionou a Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades. As emendas de comissão passaram a ser vistas por ministros do Supremo e investigadores como herdeiras do modelo anterior do orçamento secreto, ao concentrarem grande volume de recursos sem distribuição transparente.

Esse embate ocorre em um cenário em que o peso do Congresso sobre o Orçamento atingiu patamar inédito. Em 2025, as emendas parlamentares somam cerca de R$ 50 bilhões, o equivalente a aproximadamente 20% das despesas discricionárias da União — uma das maiores proporções do mundo, segundo especialistas. Para 2026, o total aprovado foi de R$ 61 bilhões, montante que pode ainda sofrer cortes por vetos do Executivo. Para o STF, o avanço do Legislativo sobre a alocação de recursos públicos exige mecanismos de controle mais rigorosos. Para parlamentares, as decisões judiciais representam interferência em prerrogativas do Congresso.

No Senado, decisões monocráticas do Supremo, especialmente uma liminar do ministro Gilmar Mendes que restringiu pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, provocaram reação imediata do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que acusou o Judiciário de usurpar competências do Legislativo. Gilmar suspendeu pontos da liminar após o Senado encaminhar revisão da legislação sobre o tema, de 1950. Em paralelo, a cada crise os parlamentares ameaçam aprovar proposta que limita decisões individuais de ministros do STF.

Na Câmara, o movimento tem sido mais cauteloso. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), buscou nas últimas semanas reduzir a temperatura institucional após operações da Polícia Federal atingirem gabinetes e assessores ligados à cúpula do Legislativo. Uma das investigações mira Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, ex-assessora de Arthur Lira (PP-AL), apontada como figura central na operacionalização das emendas e ainda atuante na presidência da Casa. Ela tem negado as acusações. Após críticas internas à atuação do STF, Motta passou a defender o diálogo institucional e sinalizou que pretende adiar pautas vistas como retaliação ao Judiciário.

Lei do Impeachment

No início do mês, o ministro Gilmar Mendes restringiu, por meio de liminar, pedidos de impeachment de integrantes da Corte. Ele suspendeu pontos de sua decisão após acordo com o Senado, que tem a prerrogativa de analisar tais processos.

Emendas parlamentares

Desde 2023, o STF passou a impor exigências adicionais de transparência e rastreabilidade na execução das emendas. Sob relatoria de Flávio Dino, o tribunal chegou a suspender pagamentos bilionários e exigir a identificação nominal dos autores.

Operações policiais

Operações da PF autorizadas pelo Supremo, com buscas e apreensões inclusive dentro do Congresso, acirram os ânimos dos parlamentares. Há duas semanas uma dessas operações mirou uma ex-assessora de Arthur Lira, ex-presidente da Câmara.

Reação do Legislativo

A cada crise com o Judiciário, parlamentares ameaçam aprovar propostas, em tramitação no Congresso, que limitam decisões individuais e impõem mandatos para ministros do STF, além de permitir a derrubada de decisões da Corte.