"Do modo como a dosimetria está exposta no voto condutor, não é possível ao embargante, alvo da exacerbada punição, saber os motivos pelos quais aquela pena está lhe sendo imposta", alegam.

O voto de Fux, único ministro da Primeira Turma do STF que defendeu a absolvição do ex-presidente, foi destacado seis vezes no documento, para reforçar os argumentos da defesa.

"O voto do Ministro Fux vem demonstrar que as ilegalidades trazidas pela defesa ao final da ação penal não se confundem nem são resolvidas pelo quanto analisado quando do recebimento da denúncia", dizem os advogados na petição.

Os advogados também questionam a acusação de incitação a crime multitudinário (praticado por multidão), alegando que esse tipo penal exige “destinatários determinados”, o que não teria ocorrido no caso.

Nos embargos, a defesa afirma que uma das teses apresentadas no julgamento, da desistência voluntária, não foi devidamente analisada pelos ministros. O Código Penal estabelece que se alguém desiste de continuar a execução de um crime, só pode ser punido pelo que fez até aquele momento.

Os advogados afirmam que Bolsonaro não tomou nenhuma medida concreta após se reunir com os comandantes das Forças Armadas e que "adotou postura pública de desestímulo e recuo".

"Após as reuniões mencionadas na denúncia, o então Presidente da República não apenas se absteve de praticar qualquer ato formal, como também adotou postura pública de desestímulo e recuo, encerrando, por iniciativa própria, o suposto percurso executivo", afirmaram.

A equipe jurídica de Bolsonaro ainda reforçou argumentos utilizados no julgamento e rejeitados pela maioria dos ministros.

Um deles é o chamado "document dump", que ocorre quando um grande volume de dados é apresentado. A defesa afirma que recebeu 70 terabytes de provas, de forma desorganizada e sem tempo hábil para análise

Além disso, alega ter sido excluída de audiências de outros núcleos da trama golpista, o que teria impedido a formulação de perguntas a corréus relevantes.

Os advogados de Bolsonaro também sinalizam a possibilidade de recorrer ao plenário do Supremo, com os chamados embargos infringentes, caso os embargos de declaração não sejam acolhidos pela Primeira Turma.

O recurso, contudo, deve ser rejeitado, já que o entendimento atual do STF é que esse recurso só é válido contra uma decisão da turma se houver dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro, houve apenas o de Fux.

Os recursos de Bolsonaro e outros réus podem ser julgados já nesta semana, segundo integrantes do tribunal. Em geral, os embargos de declaração não alteram o resultado central de um julgamento, apenas aspectos secundários.

O prazo para a apresentação dos embargos começou na semana passada, após a publicação do acórdão, um documento que oficializa o resultado do julgamento, reunindo os votos de todos os ministros, e termina nesta sexta.

Além dos embargos de declaração, as defesas podem recorrer aos embargos infringentes, que servem para rever decisões não unânimes.

Pelo rito considerado normal por integrantes da Corte, após o embargo de declaração, os réus ainda possuem direito a apresentar um segundo embargo do mesmo tipo. Só aí, então, no caso de rejeição dos pedidos, começará o cumprimento da pena.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, no dia 11 de setembro, por uma tentativa de golpe de Estado. Os demais sete réus também foram considerados culpados e condenados a penas entre dois e 26 anos de prisão.

Quais os crimes?

Liderança de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Por que foi condenado?

A maioria dos ministros da Primeira Turma entendeu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado, entre 2022 e 2023, para que ele permanecesse no poder. Um dos principais pontos da condenação foi a apresentação, para os comandantes das Forças Armadas, de uma minuta que previa medidas para reverter o resultado da eleição presidencial de 2022. Os atos golpistas do 8 de janeiro teriam sido uma última alternativa, após o plano inicial falhar.

O que a defesa alega?

Nas alegações finais e na sustentação oral no julgamento, a defesa de Bolsonaro afirmou que ele não tomou nenhuma medida concreta contra o resultado da eleição e que apenas discutiu mecanismos constitucionais com os comandantes das Forças. Além disso, afirmam que o ex-presidente Jair Bolsonaro não pode ser responsabilizado pelo 8 de janeiro porque não estava no Brasil.