A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto-base da chamada “PEC das Igrejas”, que amplia a isenção de tributos para templos e organizações religiosas. A votação foi de 385 votos a favor a 85 contrários em primeiro turno e 368 votos favoráveis e 96 contrários em segundo turno. A proposta agora segue para o Senado.
Pela Constituição, igrejas já são isentas de impostos sobre renda e patrimônio. A mudança que a PEC pretende é permitir que a isenção alcance também a compra de bens, materiais e serviços contratados, como carros, microfones utilizados em cultos ou materiais de construção.
Creches, e asilos mantidas por organizações religiosas também serão beneficiadas. De acordo com declarações de 2024 do relator da PEC, o deputado Fernando Máximo (PL-RO), o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão em impostos anuais.
O texto tramita na Casa desde 2023, quando foi proposto pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e foi incluído na pauta da Casa um dia depois da aprovação pelos deputados da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1.
O texto inclui na Constituição que “compreende-se como abrangida pela vedação (de tributos) a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços”.
O parecer aprovado teve forte oposição da base governista, com discursos contrários do líder do PT, Pedro Uczai (SC) e também de Tarcísio Motta (Psol-RJ). Ambos argumentaram que, com a isenção de tributos para igrejas, a população iria ter que bancar a diferença das constribuições.
— O que estamos discutindo aqui é a alíquota de referência que vai repercutir sobre o conjunto da sociedade brasileira sobre o consumo. Todos os brasielrios que compram leite, carne, roupa ou qualquer produto de consumo vão pagar mais impostos se nós aprovarmos essa PEC. O resto é discurso demagógico — disse Uczai.
Os críticos da proposta também defendem que a redação da PEC pode aumentar renúncia de arrecadação, bem como dificulta a cobrança de impostos sobre atividades econômicas ligadas a igrejas e entidades.
Apesar das tentativas de barrar a votação, inclusive com a votação de um requerimento de retirada de pauta, a maioria dos deputados votou a favor do projeto.
Do lado daqueles que defendem o texto, a argumentação é de que a imunidade tributária evita que o Estado imponha obstáculos financeiros ao funcionamento de igrejas e entidades beneficentes, garantindo liberdade religiosa e atuação social dessas instituições.
Na justificação do projeto, os autores argumentam que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vem entendendo assim em várias decisões e que a PEC apenas “escreve na Constituição” algo que a Justiça já reconhece.
A proposta também veio na esteira da pandemia de covid-19, que, para Crivella, teria mostrado a importância das organizações religiosas na assistência à população e reforçou o “acerto” da imunidade tributária dessas entidades.
Ele também sustenta que organizações religiosas ajudam o Estado a garantir o chamado “mínimo existencial”, ou seja, uma espécie de assistência básica à população, especialmente em momentos de crise, como ocorreu durante a pandemia.
“Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, encontra justificativa única: o interesse social”, afirma o texto.
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