O documento, divulgado agora, citou acordo firmado entre o Brasil e Itália em 1989. Segundo o tratado, a extradição não deve acontecer se “a pessoa reclamada foi ou será submetida a um procedimento que não assegura o respeito aos direitos mínimos de defesa”, situação na qual os magistrados daquele país entendem que Zambelli se encaixa.

Tal entendimento se baseia na presença de Moraes entre os juízes da Primeira Turma do STF que julgou Zambelli e como relator do caso. Para a Corte, Moraes assumiu uma “dupla condição” no processo, integrando o colegiado e sendo também a parte prejudicada pelo mandado de prisão falso. Para os juízes italianos, o brasileiro decidiu sobre a sua própria incompatibilidade para julgar o caso e determinou a perda de mandato de Zambelli.

“É indiscutível que ele pode ser considerado pessoa prejudicada pelos crimes atribuídos à recorrente, tendo em vista o dano, ao menos reputacional, causado pela inserção, no sistema informatizado do Conselho Nacional de Justiça, do documento relativo ao falso mandado de prisão expedido em seu desfavor”, diz a decisão que soltou Zambelli.

Em outro trecho, os magistrados italianos afirmam que o Estado brasileiro, ao ser questionado, “limitou-se a invocar as razões que fundamentaram o indeferimento do pedido de impedimento” de Moraes.

Fachin rebateu os argumentos e afirmou que o STF atuou com “independência e imparcialidade”:

“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, disse o ministro em nota.

Fachin se disse preocupado com a decisão da Corte italiana, considerando a “cooperação jurídica entre os dois países” ressaltando que a Corte brasileira “vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição.”

Em 2024, por exemplo, Moraes notificou o Ministério da Justiça para que um membro da máfia calabresa ‘Ndrangheta fosse extraditado de volta para Itália. Trata-se de Vincenzo Pasquino, que foi preso no Brasil em 2021 e teve sua extradição autorizada pelo STF em dezembro de 2022. Ele foi o responsável por delatar, a autoridades brasileiras e italianas, a relação entre o PCC e a máfia italiana.

Outro caso emblemático de extradição de um cidadão italiano autorizada pelo STF é o de Cesare Battisti. O Supremo autorizou a volta do condenado por homicídios, mas ele foi beneficiado por uma decisão, em 2009, do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de concessão de refúgio. A extradição foi assinada 9 anos depois, pelo ex-presidente Michel Temer.

O presidente do STF ainda deu ênfase para as etapas do processo que resultou na condenação de Zambelli, lembrando, por exemplo, que as decisões individuais dadas por Moraes na ação foram referendadas pela Primeira Turma da Corte. Nessa linha, Fachin lembrou que o próprio colegiado afastou as alegações de suposta suspeição de Moraes.

Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. Além de ser culpada pela invasão aos dados do CNJ, a ex-parlamentar ainda foi sentenciada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

A deputada bolsonarista, que tem cidadania italiana, deixou o Brasil em maio do ano passado, passando pelos Estados Unidos antes de se mudar para o país europeu. Dois meses depois, ela foi presa e afirmou que queria ser julgada na Itália.

Em dezembro, a Câmara dos Deputados rejeitou a cassação de Zambelli, em uma tentativa de preservar seu mandato. O STF, no entanto, anulou a votação promovida pelos parlamentares, decretando diretamente a cassação em razão da condenação da bolsonarista à prisão. Enquanto o processo de extradição corria na Itália, a Justiça daquele país decidiu manter a ex-deputada detida na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, por entender que havia risco de fuga. Ela foi liberada no dia 22 de maio.