A dúvida reside num possível conflito das regras baixadas pelo TSE sobre propaganda eleitoral. Conteúdos com IA são permitidos, desde que haja o aviso de que o material é sintético. Fake news disseminadas com uso da ferramenta e que possam afetar a lisura do pleito também são proibidas. Há um trecho, porém, que também veda conteúdo sintético para “criar, substituir ou alterar a imagem ou a voz de pessoas”.

A forma como esses dispositivos serão conciliados a partir do julgamento deverá orientar os próximos casos.

A discussão extrapola o caso envolvendo a família Bolsonaro. Nas últimas semanas, campanhas presidenciais recorreram ao TSE em novas ações relacionadas ao uso de inteligência artificial, ampliando a pressão para que a Corte fixe critérios uniformes antes do início oficial da propaganda eleitoral.

O principal teste envolve a representação apresentada pela campanha do PT no caso do vídeo de Bolsonaro. O partido sustenta que a peça teve uso irregular de IA, além de configurar propaganda eleitoral antecipada e abuso dos meios de comunicação.

Por se tratar de uma representação por propaganda ilegal, as consequências imediatas são limitadas. Caso reconheça a irregularidade, o TSE poderá determinar a retirada do vídeo das redes sociais e aplicar multa aos responsáveis, sem efeitos diretos sobre a candidatura.

Isso não impede, contudo, que o episódio volte a ser discutido por outra via processual. A resolução aprovada pelo TSE passou a prever que o uso de conteúdos sintéticos poderá caracterizar abuso de poder político, abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação.

Nesses casos, a discussão ocorre por meio de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que pode resultar em cassação do registro ou do mandato e declaração de inelegibilidade. Esse tipo de ação, entretanto, somente pode ser ajuizado após o registro das candidaturas, cujo prazo termina em 15 de agosto.

Embora o TSE esteja dividido sobre o caso da convenção do PL, há precedentes que podem favorecer a representação do PT. Em março, ao analisar um recurso referente às eleições municipais de Fortaleza, de 2024, o TSE condenou por unanimidade o uso de deepfake e adotou uma interpretação considerada rigorosa.

O caso envolvia vídeos produzidos com inteligência artificial em que o ex-presidente dos Estados Unidos Barack Obama, a cantora Taylor Swift, o ator Tom Cruise e o jogador Cristiano Ronaldo apareciam declarando apoio ao então candidato do PT à prefeitura de Fortaleza. Apesar do caráter evidentemente fictício do conteúdo, os ministros concluíram que isso era irrelevante para a configuração da irregularidade.

O julgamento foi citado pelo ministro Alexandre de Moraes ao determinar que Jair Bolsonaro apresentasse explicações sobre o vídeo exibido na convenção do PL.

Esse entendimento começou a ser reproduzido também nos processos da eleição deste ano. Em junho, Nunes Marques determinou a retirada de um vídeo publicado pelo influenciador Lázaro Rosa que utilizava inteligência artificial para simular declarações de Flávio Bolsonaro sobre o caso Master, atendendo a um pedido do PL.

Na decisão, o ministro afirmou que a adulteração de conteúdo por inteligência artificial com finalidade eleitoral configura propaganda irregular independentemente da demonstração de potencial para induzir o eleitor em erro, reproduzindo a tese firmada no julgamento do caso de Fortaleza.

Apesar da análise desses dois casos, integrantes do próprio TSE avaliam que o episódio envolvendo Bolsonaro apresenta características distintas. Isso porque o vídeo foi exibido durante uma convenção partidária, em contexto de pré-campanha, e também levanta discussões sobre eventual tentativa de contornar as medidas cautelares impostas pelo Supremo ao ex-presidente.

Para Clarissa Maia, professora e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a resolução aprovada pelo TSE adotou uma vedação ampla de deepfake.

— Independentemente do conteúdo que tenha sido veiculado na peça produzida por IA simulando a figura e a voz do ex-presidente Bolsonaro, o simples fato de ter sido produzido por um recurso proibido para propaganda eleitoral revela, por si só, a ilicitude do vídeo — afirma.

O professor de Direito Eleitoral e Digital da Universidade Mackenzie Diogo Rais avalia, por outro lado, que a proibição não alcança automaticamente qualquer simulação humana por IA.

— A leitura da resolução deve ser feita de forma isolada. Os dispositivos se somam. Para aplicar a penalidade, o conteúdo teria que reunir concomitantemente três elementos: fake news feita com inteligência artificial e figura humana — diz o especialista.

O uso de inteligência artificial é proibido nas campanhas?

Não. A resolução do TSE permite que campanhas utilizem inteligência artificial para produzir ou editar vídeos, fotos, áudios e textos. A única exigência é que o eleitor seja informado de forma clara de que aquele conteúdo foi produzido ou manipulado com IA e qual tecnologia foi utilizada.

Então basta avisar que o conteúdo foi feito por IA?

Nem sempre. Há situações em que apenas identificar o uso da tecnologia não resolve. O principal exemplo são os chamados deepfake, que têm tratamento próprio na resolução.

O que é um deepfake?

Existem duas formas de interpretar a resolução. Uma leitura mais ampla entende que qualquer clonagem de imagem ou voz configura deepfake e, portanto, é vedada. Outra sustenta que somente seriam proibidos conteúdos produzidos para enganar ou prejudicar alguém, restringindo a vedação aos casos com finalidade ilícita.

É permitido se a pessoa autorizou a utilização da própria imagem ou voz?

Não necessariamente. A resolução afirma que é proibido usar conteúdo sintético para criar, substituir ou alterar a imagem ou a voz de uma pessoa — viva, falecida ou fictícia — para favorecer ou prejudicar candidatura, ainda que haja autorização. Esse trecho é um dos fundamentos de que quem sustenta que o vídeo exibido na convenção de Flávio Bolsonaro seria irregular. Mas interpretação divide opiniões, já que o conteúdo não enganou nem prejudicou ninguém.

O uso de IA é permitido se ficar evidente que é uma brincadeira?

O precedente do Tribunal Superior Eleitoral indica que não. Num caso julgado este ano, os ministros entenderam que o fato de apesar de ninguém acreditar que o ex-presidente dos EUA Barack Obama, a cantora Taylor Swift, o ator Tom Cruise e o jogador Cristiano Ronaldo estavam apoiando em 2024 um candidato à prefeitura de Fortaleza não afastava a irregularidade. A Corte concluiu que a proibição não depende da demonstração potencial para induzir o eleitor em erro. Nessa caso, imagens e vozes dos artistas foram reproduzidas por IA.

Então o impacto sobre o eleitor não é levado em consideração para definir o nível de punição?

O TSE afirmou que o uso de deepfake é proibido mesmo sem prova de que o eleitor pode ser enganado. Mas no caso de Fortaleza ainda existe espaço para discutir se o conteúdo se enquadra como deepfake ou se constitui apenas um uso permitido da inteligência artificial.

O TSE então vai arbitrar sobre a legalidade ou não do vídeo com voz e imagem de Bolsonaro?

Sim. A Corte começa a debater a questão nesta semana e deve criar precedente para casos semelhantes.

É permitido criar um avatar do próprio candidato?