A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a redução da pena e a progressão de regime com base no chamado PL da Dosimetria, que teve o veto presidencial derrubado pelo Congresso na quinta-feira passsada. A medida altera regras de dosimetria penal para crimes ligados aos atos de 8 de Janeiro. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes e seus advogados pedem uma redução de pena de um a dois terços.
Caso o pedido da defesa seja acolhido, a pena de Débora poderá ser recalculada com base nas novas regras, o que pode reduzir o tempo de cumprimento e antecipar benefícios como a progressão de regime. O quanto sua pena seria reduzida, caso o pedido venha a ser acolhido, depende de decisão judicial.
O pedido ocorre após uma derrota política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Legislativo. Em sessão conjunta na quinta-feira, deputados e senadores derrubaram o veto integral ao projeto por ampla maioria, fazendo com que a lei já passe a valer e possa ser usada pelas defesas de condenados para reduzir seu tepo de prisão.
A proposta flexibiliza critérios para cálculo de penas e amplia possibilidades de progressão de regime, podendo impactar diretamente condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Entre os pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza.
No caso de Débora, os advogados sustentam que a nova legislação — ainda pendente de publicação — estabelece critérios mais favoráveis ao réu, como a aplicação do concurso formal próprio e a possibilidade de redução de pena entre um terço e dois terços em situações de atuação em multidão, sem liderança ou financiamento.
Com base nesses pontos, a defesa afirma que a norma deve retroagir para beneficiar Débora, conforme previsto na Constituição e no Código Penal, o que exigiria o recálculo da pena, que já está na fase de execução.
Além disso, os advogados pedem a concessão imediata de progressão para o regime semiaberto. Segundo a petição, Débora está em fase final de cumprimento do requisito temporal, com previsão para atingir o marco necessário em 9 de junho de 2026.
“A manutenção do regime mais gravoso por lapso ínfimo remanescente afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, argumenta a defesa.
Débora cumpre pena em regime fechado, com prisão domiciliar e medidas cautelares, desde março de 2023.
Os advogados também rebatem registros de falhas no monitoramento eletrônico, afirmando que não houve tentativa de evasão e que eventuais inconsistências decorreram de problemas técnicos.
Derrubada do veto à Dosimetria
A derrubada do veto se deu no dia seguinte à rejeição de Jorge Messias para uma vaga no STF e smibolizou a segunda derrota para o governo na mesma semana. Logo depois, como mostrou o GLOBO, as defesas dos condenados pela trama golpista já preparavam pedidos a serem feitos junto à Corte para a revisão de penas e passaram a fazer cálculos sobre a progressão de regime.
Aliados do governo avaliam, por outro lado, que ainda há espaço para questionamentos no STF sobre a constitucionalidade das mudanças. Partidos como o PT e o Psol já anunciaram que devem acionar o Supremo quando a lei for publicada.