O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado estadual Douglas Ruas (PL), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma ação que tenta anular a eleição da Mesa Diretora da Casa, realizada em abril, e obrigar a realização de um novo pleito com voto secreto. Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, Ruas afirma que o modelo de votação adotado, aberto, segue o padrão constitucional atual e não pode ser revisto pelo Judiciário.
A ação questionada pela Alerj pede que o STF declare inconstitucional o voto aberto na escolha da Mesa da Alerj, anule a eleição realizada em 17 de abril e determine a realização de nova votação por escrutínio secreto.
Na resposta, a Assembleia sustenta, em primeiro lugar, que a ação não deveria sequer ser analisada. Isso porque, segundo a Casa, o autor já levou a mesma discussão ao Tribunal de Justiça do Rio em pelo menos três processos anteriores, o que impediria o uso da ADPF, instrumento que só pode ser acionado na ausência de outro meio eficaz.
No mérito, o documento da Alerj argumenta que a forma de eleição de sua Mesa Diretora é matéria "interna corporis", ou seja, um tema que diz respeito exclusivamente à organização interna do Legislativo e, portanto, fora do alcance do controle judicial, salvo em situações excepcionais de violação direta à Constituição.
"Admitir o contrário equivaleria a permitir que o Poder Judiciário substituísse o Legislativo na condução de seus próprios procedimentos internos", afirma a Procuradoria da Casa no documento.
A Assembleia também rebate a tese de que o voto deveria ser secreto. Segundo a manifestação, a Constituição passou a privilegiar a publicidade das votações parlamentares após a Emenda Constitucional 76 de 2013, que eliminou a exigência de escrutínio secreto como regra. Para a Casa, a transparência é hoje o padrão, inclusive nas assembleias estaduais.
Nesse contexto, sustenta que não houve qualquer violação constitucional na eleição realizada em abril, que levou Ruas à presidência da Casa. A Alerj afirma ainda que a tentativa de questionar o modelo de votação representa apenas inconformismo com a interpretação das normas internas do Legislativo. O deputado estadual é pré-candidato ao governo do Rio pelo PL.
No último dia 23, a Alerj pediu o STF que Ruas fosse reconhecido como primeiro sucessor do Executivo fluminense e assumisse o cargo de governador em exercício do estado. Em manifestação enviada à Corte, a Procuradoria-Geral da Alerj sustentou que a permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, como governador interino só se justificava em razão da ausência do presidente da Casa.