O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, divulgou nesta terça-feira uma nota em que repudia a inclusão dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da CPI do Crime Organizado. No texto, Fachin classifica como “indevida” a menção aos colegas e afirma que eventuais desvios de finalidade de comissões parlamentares podem ameaçar direitos fundamentais.
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento” dos ministros no relatório, afirma a nota, que foi divulgada após a CPI não ter votos suficientes nesta terça-feira para aprovar o relatório final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Fachin ressalta, por outro lado, que as comissões parlamentares de inquérito são instrumentos legítimos de fiscalização, desde que atuem dentro dos limites constitucionais e da pertinência temática que justificou sua criação. Segundo ele, quando há desvio desse escopo, há risco institucional.
“Desvios de finalidade temática dessas comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, diz o texto.
Na manifestação, o presidente do STF também falou sobre a necessidade de respeito à independência entre os Poderes e disse que a atuação das instituições deve observar responsabilidade e os parâmetros constitucionais.
"O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas", escreveu Fachin.
Alguns ministros, reservadamente, criticaram o que consideraram uma demora de Fachin em fazer um pronunciamento institucional em nome do STF.
Críticas públicas
Mais cedo nesta terça-feira, antes da nota de Fachin, ministros do Supremo reagiram ao relatório da CPI do Crime Organizado. Críticas ao documento dominaram o início da sessão da Segunda Turma da Corte, nesta tarde, enquanto o colegiado no Senado analisava o teor do texto.
Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se manifestaram na sessão, enquanto o ministro Flávio Dino e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se posicionaram pelas redes sociais. As reações mais enfáticas partiram dos alvos da CPI. Gilmar defendeu apuração por abuso de autoridade e disse que a proposta da CPI é "tacanha", enquanto Toffoli levantou a possibilidade de cassar parlamentares.
Como mostrou O GLOBO, o relatório foi visto por uma ala da Corte como um movimento para deslegitimar a atuação do tribunal, motivado, inclusive, por questões eleitorais. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e está sendo analisado nesta tarde.
Crimes de responsabilidade podem dar origem a processos de impeachment, que, no entanto, dependem de ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já indicou que não tomará as medidas. Por se tratarem de crimes de responsabilidade, o entendimento da CPI é que o local apropriado para julgamento é o próprio Senado. O relatório, caso seja aprovado, será enviado para a Mesa do Senado, sob o comando de Alcolumbre, para o Ministério Público Federal e ao Conselho Superior do Ministério Público Federal.