Em mais um aceno a parlamentares durante sabatina no Senado, o advogado-geral da União Jorge Messias afirmou na tarde desta quarta-feira que a imunidade parlamentar é uma garantia constitucional e que o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão "deveria ser secundário". Messias também criticou a hipótese de que a Corte seja vista como "terceira casa legislativa" na regulação das redes sociais.
— O melhor local para disciplinamento da matéria (imunidade parlamentar) é aqui. As casas tem comissões de ética. Essas questões deveriam ser melhor resolvidas aqui — apontou.
A ponderação ocorreu após o questionamento de senadores da oposição, o que levou Messias a sustentar que a regra sobre a imunidade parlamentar "não é sem propósito".
Segundo o advogado-geral da União, o regime de imunidade parlamentar garante a atuação do mandado dos deputados e senadores.
— Isso não pode ser tirado do parlamento porque seria algo que feriria a separação dos poderes — afirmou.
Messias ressalvou que há precedentes do STF sobre o tema e citou doutrinas sobre a imunidade parlamentar. Correntes que dizem que ela estaria relacionada a uma questão geográfica, do local onde o parlamentar atua, ou que ela estaria ligada à finalidade, importando o vínculo da manifestação ao mandato.
— Independente de qualquer teoria, na minha opinião, o papel do STF nessa questão específica deveria ser secundário, em qualquer hipótese, porque o melhor local para disciplinamento da matéria é aqui — salientou.
Messias indicou que, em razão de tal entendimento, chegou a expedir uma orientação jurídica reconhecendo o regime pleno da imunidade parlamentar e impedindo a atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia — braço da AGU que combate a desinformação — contra "qualquer parlamentar".
Sobre regulação do uso de redes sociais, alvo de decisões do STF, Messias também se disse faviorável a uma contenção por parte do Poder Judiciário.
— É outro tema que o STF não pode ser visto como uma terceira casa legislativa. Muitas vezes o STF é colocado no corner de um proceso judicial tendo que responder às demandas da sociedade, porque as partes protocolam pedidos. Muitos partidos fazem isso. Muitas críticas, às vezes injustas do papel do STF, se dá em razão da falta de compreensão e limites em relação a admissibilidade de ações e limites do que propor.
Ele acrescentou que a resposta sobre o assunto virá do parlamento.
— A regulação das redes foi aprovada e o marco da IA (Inteligência Artificial) está na Câmara. A resposta virá do parlamento. Mas muito diferente é a questão da responsabilidade civil que trata o marco civil da internet.