Decano da Corte, Gilmar classificou o relatório da CPI do Crime Organizado como uma tentativa de "constrangimento institucional" que "compromete a credibilidade" dos parlamentares. O decano da Corte máxima apontou "excesso" e indicou que a iniciativa pode caracterizar abuso de autoridade. Defendeu inclusive a apuração do caso pela Procuradoria-Geral da República.

As ponderações foram feitas no perfil do X do ministro do STF. Na publicação, o decano fez críticas diretas ao relator da CPI, Alessandro Vieira. Disse, por exemplo, ser "perturbador" que o parlamentar "tenha fechado olhos para colegas que cruzaram para o lado sombrio das milícias".

A indicação se deu após o ministro questionar o fato de CPI, instalada na esteira da operação que deixou 121 mortos no Rio, não ter quebrado o sigilo de milicianos e faccionados.

Gilmar apontou que o relatório de Vieira é "verdadeira cortina de fumaça" que visa "produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos". O ministro ainda aproveitou a deixar para reforçar a defesa de uma atualização na lei do impeachment.

Segundo o decano, o pedido de indiciamento de integrantes do STF não tem base legal e "flerta com arbitrariedades". O decano argumentou que a lei que prevê a possibilidade de impeachment de ministros do STF não prevê a participação de CPIs. Também sustentou que, em teoria, o ato de indiciamento não se aplica a crimes de responsabilidade. Chegou a alfinetar Vieira afirmando que tais questões técnicas são "elementares" "até para um estudante de Direito".

Gilmar é o primeiro dos alvos do relatório de Vieira a se pronunciar publicamente sobre o tema. Além do decano, o documento cita os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, assim como o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Durante a sessão de julgamentos da Segunda Turma do STF, que é presidida por Gilmar, o ministro fez um novo presidente público e disse que os vazamentos seletivos são uma tentativa de "manietar o poder Judiciário".

— O relatório apresentado revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o Supremo Tribunal Federal, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos. Esse desvio de finalidade suscita preocupação legítima quanto ao uso indevido de instrumentos que deveriam servir ao fortalecimento das instituições e à proteção da sociedade — afirmou.

Ainda segundo o decano, "não se trata de negar o papel das Comissões Parlamentares de Inquérito".

—As CPIs constituem instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Mas exatamente por isso, seu uso exige responsabilidade, sobriedade e compromisso com a verdade dos fatos — anotou.

Toffoli endossou as palavras de Gilmar e disse que o relatório é um ataque à democracia e "abuso de poder".

— Atacar determinadas instituições dão voto, mas atacar as instituições é atacar a democracia. Isso é abuso de poder. E aqui, ministro Kássio (Nunes Marques), ministro André (Mendonça), que estão no TSE, nós não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram atacando as instituições para obter votos e conspurcar o voto do eleitor — disse Toffoli.

O ministro acrescentou que o documento apresentado pela CPI é uma "excrescência" e busca um "voto antidemocrático, corrupto".

— Essas pessoas não merecem a dignidade da possibilidade de ser elegível. E assim que a Justiça eleitoral deverá tratar. Uma vez havendo impugnações às candidaturas respectivas.

Na sequência, o ministro André Mendonça disse que as CPIs precisam investigar, pois "ninguém está acima da lei", mas ponderou que os procedimentos precisam "ser feitos da maneira correta":

— Não estamos aqui para isentar ninguém de responsabilidade mas não estamos autorizados a permitir que apurações indevidas possam ter o seu curso em qualquer seara. Me solidarizo a esse tipo de situação de injustiça que possa pairar não só em relação a integrantes do tribunal.

Já o ministro Nunes Marques disse que se "solidarizava" com o teor da fala de Mendonça, enquanto o ministro Luiz Fux disse concordar com a necessidade de a Corte "julgar a questão relativa aos poderes das CPIs e sua extensão".

Mais cedo, o ministro Flávio Dino reagiu ao documento, classificando como um "gigantesco erro histórico" a tentativa de apontar a Corte como "o maior problema nacional". Nas redes sociais, o ministro prestou solidariedade aos colegas e defendeu a atuação do tribunal no combate a organizações criminosas.

"O Supremo Tribunal Federal tem um relevante conjunto de decisões judiciais contra o crime organizado no Brasil, nos limites de suas competências constitucionais, alcançando quadrilhas armadas, crimes políticos, facções em geral. O mesmo pode ser dito quanto à Procuradoria Geral da República", escreveu.

No post, Dino criticou o que chamou de desvio de foco em investigações que deixam de lado estruturas centrais da criminalidade.

"É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros", disse.

A ANPR também reagiu. Em nota, a a associação afirmou que as "conclusões do relatório acerca da atuação do Procurador-Geral da República são precipitadas e desprovidas de fundamento".

"Ao contrário do que afirmado no relatório, não há qualquer cenário de omissão institucional. As investigações mencionadas seguem em regular andamento no âmbito da Polícia Federal. O acompanhamento atento dessas diligências em curso pela Procuradoria-Geral da República constitui etapa necessária para a formação de sua opinio delicti, ou seja, de sua convicção a respeito da existência ou não de condutas ilícitas", completa o texto.