A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira a manutenção da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, apesar de considerar que ele descumpriu as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao entregar ao filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), uma carta de conteúdo político divulgada nas redes sociais.
Em parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o episódio não justifica o retorno imediato ao regime fechado, mas sugere que o STF deixe mais claras as condições da prisão domiciliar para impedir novos episódios de interferência no processo eleitoral.
No parecer, Gonet sustenta que a carta entregue por Bolsonaro a Flávio tinha "inequívoco intuito" de alcançar e influenciar o eleitorado. Segundo o procurador-geral, o documento foi produzido para ser divulgado publicamente e manifesta apoio explícito à pré-candidatura presidencial do senador, conclamando apoiadores a fazerem campanha em seu favor.
"A carta, de autoria não contestada, teve o inequívoco intuito de alcançar e influenciar o público interessado no processo eleitoral deste ano", afirma o procurador-geral.
Para a PGR, a divulgação da carta contrariou as condições impostas por Moraes quando concedeu a prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente. A decisão proíbe Bolsonaro de utilizar celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação externa, direta ou indiretamente, além de vedar o uso de redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.
"A carta se ajusta precisamente à proibição pelo STF de 'qualquer outro meio de comunicação externa'. De seu turno, a veiculação da carta pelo filho pré-candidato se contém no veto à comunicação 'diretamente ou por intermédio de terceiros'", diz a PGR.
Gonet afirma que essas restrições foram estabelecidas em razão da natureza dos crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado, relacionados aos ataques à ordem democrática, e também porque a condenação definitiva implica suspensão de seus direitos políticos. Na avaliação do procurador-geral, permitir manifestações político-eleitorais do ex-presidente seria incompatível com a finalidade das medidas impostas pelo STF.
Apesar disso, a PGR conclui que o episódio, isoladamente, não supera as razões humanitárias que levaram Moraes a conceder e posteriormente prorrogar a prisão domiciliar. Segundo Gonet, um retorno imediato ao regime fechado seria desproporcional diante das circunstâncias do caso.
"Ainda assim, num juízo de proporcionalidade, o retorno imediato aos rigores plenos do encarceramento, à conta da elaboração e difusão da carta de intuito político-partidário, não sobreleva, nas suas vantagens, as razões que levaram à concessão e manutenção dos favores humanitários. O episódio, contudo, aponta para a oportunidade de se explicitarem regras necessárias para obviar que outras situações, envolvendo atos do ex-presidente, possam ser exploradas neste período de proximidade de eleições, de modo inconciliável com o escopo das restrições a que foi condicionado o regime humanitário", explica Gonet.
Em vez disso, o procurador-geral propõe que o Supremo explicite novas medidas para evitar que Bolsonaro volte a se manifestar politicamente durante o período eleitoral. Entre as sugestões está a possibilidade de proibir contatos pessoais que possam servir para veicular mensagens com potencial de interferir na disputa eleitoral.
A manifestação foi apresentada após Moraes determinar que a defesa do ex-presidente e a PGR se pronunciassem sobre a divulgação da carta. Na segunda-feira, o ministro suspendeu por 90 dias a autorização para que Flávio Bolsonaro visite o pai, por entender que o senador desrespeitou as condições impostas à prisão domiciliar ao atuar como porta-voz da mensagem. A defesa alegou que Bolsonaro não sabia que a carta seria tornada pública e negou qualquer descumprimento das medidas cautelares.