Relator da proposta que reduz a maioridade penal na Câmara, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que está aberto a negociar quais crimes serão abrangidos pela mudança na Constituição e defendeu que adolescentes de 16 e 17 anos cumpram penas em estabelecimentos separados dos presos adultos. O parlamentar pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro, quando a comissão especial que analisa o tema também deve votar o texto, antes de encaminhá-lo ao plenário da Casa. A discussão ocorre após uma tentativa de senadores de acelerar a votação provocar incômodo entre deputados e levar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a desistir de pautar a proposta nesta quarta-feira, após um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e de integrantes do governo Lula (PT). Mendonça Filho defende a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, mas reconhece que há divergências sobre o alcance da medida. Enquanto alguns parlamentares querem restringir a mudança aos crimes hediondos, outros defendem incluir delitos praticados com violência, uma classificação mais abrangente. Há ainda integrantes da oposição que defendem a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas situações. — O debate está aberto, eu quero construir — afirmou o relator. Questionado sobre o cumprimento das penas, Mendonça Filho defendeu que adolescentes responsabilizados criminalmente não sejam colocados nos mesmos estabelecimentos que presos adultos. — Esse é um debate importante. Eu defendo a tese do cumprimento da pena de forma separada entre maiores de 18 anos e jovens de 16 a 18 anos, se for o caso — disse. Mendonça Filho evita antecipar quais dispositivos pretende incluir no relatório final que será apresentado à comissão especial. Segundo o deputado, a construção do parecer ainda está aberta a sugestões, inclusive de senadores, embora as principais articulações devam ocorrer entre os integrantes da Câmara. — Estou sempre aberto a ouvir quem tem a contribuir, inclusive senadores — afirmou. O deputado ressaltou ainda que pretende buscar um texto capaz de reunir apoio suficiente para avançar na comissão especial e no plenário da Câmara. — A missão do relator é convencer e, ao mesmo tempo, ter abertura mínima, sem comprometer suas convicções, de permear suas ideias com as ideias da Casa. É o que permite você conseguir avançar num texto numa comissão como essa ou mesmo no plenário — afirmou. A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia provocado divergências durante a tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara, aprovada em março deste ano. Mendonça Filho, que também foi relator da proposta, tentou incluir no texto a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. A iniciativa, no entanto, enfrentou resistência e acabou sendo retirada após um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o assunto fosse analisado separadamente em uma comissão especial. A estratégia voltou a ser adotada no Senado, que aprovou a PEC da Segurança Pública nesta terça-feira. Mais uma vez, porém, a tentativa não prosperou. Os senadores decidiram separar duas emendas sobre o tema do texto principal, permitindo que a proposta fosse aprovada sem alterações e encaminhada para promulgação. Tentativa de votação no Senado provoca reação A tentativa de acelerar a tramitação da proposta no Senado provocou incômodo entre deputados que integram a comissão especial da Câmara. Parlamentares criticaram a possibilidade de os senadores votarem a redução da maioridade penal em um rito acelerado, enquanto o colegiado já discute o tema há meses e ainda realiza audiências públicas. Presidente da comissão, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) afirmou que a iniciativa representaria um atropelo ao trabalho desenvolvido pela Câmara. — Estão querendo atropelar um processo que já está andando aqui, já está caminhando e com a oportunidade de discussão desse tema. Lá não está se discutindo, vai se votar num afogadilho — afirmou. Segundo Mendes, havia um entendimento firmado antes das eleições com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que a Câmara votasse a proposta primeiro, até o fim de novembro, e os senadores analisassem o texto logo em seguida. — O presidente Davi fez um compromisso com a gente antes da eleição de que, a Câmara votando, ele votaria imediatamente no plenário. Então vamos seguir o que foi combinado — disse. A avaliação, no entanto, não é compartilhada por todos os integrantes da comissão. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que não considera a tentativa do Senado um atropelo e atribuiu a controvérsia a uma disputa por protagonismo entre as duas Casas. — Eu não vejo que isso está sendo atropelado, porque a população já espera isso há muitos e muitos anos. O que está tendo é disputa de protagonismo — afirmou. Para Derrite, o importante é que a proposta avance, independentemente de qual Casa conclua primeiro a análise. — Se aprovar lá (Senado), está ótimo. Se não aprovar hoje e aprovar depois aqui, até o final do mês, está ótimo também. É um jogo de ganha-ganha, de qualquer uma das duas formas — disse. Alcolumbre recua após pedido de Motta Após a reação dos deputados, Alcolumbre anunciou nesta quarta-feira que não colocaria a redução da maioridade penal em votação e aguardaria a conclusão da análise pela Câmara. A decisão foi tomada após um pedido de Hugo Motta, que se comprometeu a votar a proposta ainda em novembro, e de integrantes do governo Lula (PT). — Vou atender esse pedido do presidente Motta e não vou colocar em deliberação hoje. Vou aguardar a Câmara dos Deputados. Ele teve um compromisso comigo de que, neste mês de novembro, vai votar lá. E, quando chegar aqui, nós vamos votar aqui — afirmou Alcolumbre. A proposta discutida no Senado, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), com aval do governo Lula, prevê a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em crimes hediondos. A oposição defendia uma mudança mais ampla, e o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), criticou o adiamento, afirmando que havia tentado negociar um texto de consenso. Em meio às articulações, a comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira requerimentos para novas audiências públicas sobre a redução da maioridade penal. Os debates deverão reunir integrantes do governo, representantes das forças de segurança, especialistas e familiares de vítimas de crimes cometidos por adolescentes. A expectativa de Mendonça Filho é concluir o parecer nas próximas três semanas, para que a comissão especial e o plenário da Câmara votem a proposta até o fim de novembro. Caso seja aprovada, a matéria deve seguir para o Senado no início de dezembro.