O relator da PEC da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira um novo parecer que deixa de fora do texto as propostas de redução da maioridade penal defendidas por parlamentares da oposição e da própria base governista. No documento, o senador propõe que as emendas apresentadas por Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) tramitem como propostas independentes, preservando o texto principal da PEC. A manifestação ocorre após uma série de reuniões entre integrantes do governo e lideranças do Senado para tentar garantir a aprovação da proposta ainda nesta terça-feira, sem mudanças que obriguem seu retorno à Câmara. A oposição, por sua vez, tentará resgatar o tema durante a apreciação em plenário. Além de propor a tramitação separada das emendas sobre maioridade penal e rejeitar outras quatro alterações apresentadas em plenário, Rogério Carvalho apresentou uma emenda de redação para ajustar a competência do Congresso de sustar atos normativos do CNJ e do CNMP. Segundo o relator, a mudança corrige uma imprecisão jurídica, sem alterar o conteúdo central da PEC. Ao deixar a reunião da bancada do PT, Carvalho confirmou que rejeitaria a inclusão das emendas na PEC, mas defendeu que a discussão sobre a redução da maioridade penal continue em separado. — Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança. Queremos que a PEC seja aprovada hoje — afirmou o relator. No relatório, Carvalho argumenta que a redução da maioridade penal exige uma discussão específica, por envolver divergências jurídicas e políticas que não poderiam ser resolvidas durante a votação da PEC da Segurança. O senador também sustenta que o tema extrapola o objetivo central da proposta, voltada à reorganização das políticas de segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado. A emenda de Marinho prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a proposta de Camilo estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos. Carvalho faz críticas específicas à proposta de Marinho. Segundo o relator, a redução para 14 anos não encontra o mesmo espaço nas discussões legislativas sobre o tema. Ele também aponta problemas na redação da emenda, por reunir crimes de diferentes gravidades e permitir que uma lei posterior amplie as hipóteses de responsabilização criminal de adolescentes. Sobre a proposta de Camilo, o senador afirma que ela também extrapola o objeto da PEC e precisa ser discutida separadamente, embora considere que as idades previstas sejam mais razoáveis. O parecer sugere que as duas emendas sejam transformadas em proposições autônomas, com tramitação conjunta no Senado. A medida permitiria que a discussão sobre a maioridade penal continuasse sem alterar o texto principal da PEC da Segurança. Além das propostas sobre maioridade penal, Carvalho rejeitou outras quatro emendas apresentadas em plenário, que tratavam da destinação de recursos da segurança pública às Forças Armadas, da inclusão de agentes de trânsito e órgãos socioeducativos entre as forças de segurança e do reconhecimento constitucional das polícias científicas. O relator apresentou apenas uma emenda de redação, relativa às competências do Congresso para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Governo tenta evitar mudanças A apresentação do novo parecer ocorre em meio à articulação do governo Lula para aprovar a PEC sem alterações. Pela manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reuniu lideranças governistas no Palácio do Planalto e anunciou que o Executivo defenderia a retirada das propostas sobre maioridade penal da votação. — A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar — afirmou Guimarães. Segundo um interlocutor que acompanha as negociações, a reunião também serviu para alinhar o posicionamento dos governistas após as divergências que marcaram o debate sobre a redução da maioridade penal antes do segundo turno presidencial. A orientação foi concentrar os esforços na aprovação da PEC e evitar novas divisões dentro da base. — O governo está unido e coeso nessa posição — declarou o ministro. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também defendeu que a votação da PEC seja concluída sem a inclusão da redução da maioridade penal. Segundo ele, a prioridade é avançar na proposta para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral. — Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara — afirmou Randolfe. A estratégia do Planalto é deixar a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes para uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema. O governo argumenta que a inclusão das emendas no texto da PEC exigiria uma nova análise pelos deputados, atrasando a conclusão da tramitação. Oposição insiste em destaque Apesar da posição do relator, a oposição mantém a intenção de submeter a redução da maioridade penal à votação dos senadores. Após a reunião com Alcolumbre, Marinho afirmou que insistirá no destaque apresentado para incluir a mudança no texto. — Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira. Espero ter votos — disse o líder da oposição. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também defendeu a inclusão da redução da maioridade penal na PEC e afirmou que o assunto não deveria ser novamente adiado. — Essa é uma mudança urgente que conta com amplo apoio da população. Não há motivos para adiar ainda mais esse debate — declarou. O tema ganhou força às vésperas do segundo turno presidencial, quando Flávio Bolsonaro (PL-RJ), então candidato à Presidência, passou a defender a redução da maioridade penal como forma de pressionar o governo Lula na área de segurança pública. Em resposta, Camilo Santana apresentou uma alternativa para reduzir a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências dentro do PT, levando o governo a defender que a discussão seja feita separadamente da PEC da Segurança. Para aprovar uma alteração constitucional, a oposição precisará reunir pelo menos 49 votos, equivalentes a três quintos dos integrantes do Senado.