As empresas Rumble e Trump Media pediram à Justiça americana que mantenha a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em ofício protocolado nesta terça-feira, os autores contestam a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o processo seja arquivado.
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As empresas também afirmam ao tribunal federal da Flórida que o próprio governo brasileiro informou anteriormente às autoridades dos Estados Unidos que decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos fora do país.
A ação em questão foi movida pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens atingiram perfis de usuários ligados à direita política investigados em procedimentos conduzidos pelo Supremo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. As empresas sustentam que as medidas violam princípios constitucionais americanos ligados à liberdade de expressão.
A AGU argumenta que o magistrado tem imunidade por ser autoridade estrangeira e que decisões judiciais da Corte não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros. A Rumble, por sua vez, afirma que a ação é movida contra o ministro e não contra o Estado brasileiro.
“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu 'ultra vires'. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.
O Rumble vê uma contradição no posicionamento da AGU e usa como argumento um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça americano. Nele, a pasta alega que decisões judiciais do país "operam estritamente" dentro do território brasileiro e. portanto, não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial.
O que diz a AGU
Segundo a AGU, a imunidade de Moraes está ligada ao fato de o ministro ser, enquanto integrante da Corte máxima, uma autoridade brasileira. Além disso, as condutas do magistrado ocorreram enquanto cumpria suas funções como magistrado do Supremo Tribunal Federal, sustenta o órgão.
O documento entregue ao tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, argumenta que a análise de "atos jurisdicionais soberanos" por cortes de outros países implica em "grave ofensa à imunidade de jurisdição", um princípio do Direito Internacional que estabelece que ações de um agente de Estado não podem ser submetidos, sem consentimento do Estado, à jurisdição de tribunais de outros países. O mesmo princípio é reconhecido por lei federal dos EUA, a Foreign Sovereign Immunity Act.
A AGU argumenta que a doutrina do ato de Estado impede investigação estrangeira sobre a validade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o processo viola o princípio da cortesia internacional, sustenta ainda a petição. O órgão classifica o pedido da Rumble e da Trump Media, para que os EUA invalidem decisões brasileiras, como uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
- Alexandre de Moraes